LGPD EM VIGOR!
Maria Cecília Miguel
- Advogada especialista em direito empresarial | Trabalhista I Contratos I Compliance e Governança - IBGC
A Lei Geral de Proteção de Dados, finalmente, entrou em vigor!
Na última quinta-feira, 17/9, a LGPD foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro e passou a vigorar a partir de 18/9/2020.
As sanções previstas na Lei poderão ser aplicadas somente a partir de agosto de 2021, conforme decidido pela Lei 14.010/20, embora a lei já sirva de suporte a consumidores e usuários que tiverem seus dados pessoais utilizados de forma indevida.
Detalhes sobre a LGPD já foram postadas aqui no feed, em especial sobre a importância das empresas se adequarem e atenderem às exigências da Lei, o que se tornou de extrema importância, já que a empresa que não se adequar, além de poder sofrer sanções futuras, acaba sofrendo uma desvalorização no mercado.
Agora que as novas regras já estão em vigor, oriento que procure imediatamente um advogado para a aplicação da norma à sua empresa o mais rápido possível, uma vez que a Lei é bastante detalhada e rigorosa, o que faz com que o atendimento da norma exija o desenvolvimento de um trabalho longo, planejado e minucioso.
Cecília Miguel Advogada| OAB/SP 197.861