Marco Legal dos Seguros é sancionado sem vetos

"Quem arrisca com seguro, não corre risco."

Padre Antonio Vieira

Sem risco

Na segunda-feira, pouco antes de embarcar para São Paulo, onde passou por uma cirurgia, o presidente Lula sancionou o Marco Legal dos Seguros. Mantenha-se informado, porque, como diz o ditado, "o seguro morreu de velho".

Alvíssaras!

Esteves Colnago e Glauce Carvalhal veem a novel legislação como uma chance de crescimento ao setor securitário. Como diz o ditado, "é na adversidade que nasce a oportunidade".

11 balas

A Justiça de São Paulo manteve a prisão preventiva de um policial militar que matou um homem com 11 tiros após o furto de itens de limpeza em um mercado. Como diz o ditado, "quem semeia ventos, colhe tempestades".

Tortura

A 5ª turma do STJ anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas após reconhecer que as provas utilizadas no processo foram obtidas mediante tortura durante uma abordagem policial no interior de São Paulo. Como diz o ditado, "a corda sempre arrebenta do lado mais fraco".

Câmeras

Nesta semana, o presidente do STF, ministro Barroso, viu risco a direitos fundamentais e determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo. Como diz o ditado, "quem não deve, não teme".

Competência

A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas durante uma busca pessoal realizada por guardas municipais com base em uma denúncia anônima e no comportamento suspeito do indivíduo. A maioria do colegiado concluiu que os guardas extrapolaram suas atribuições legais. Como diz o ditado, "cada um no seu quadrado".

Abuso judicial

O MP/PE acionou o TJ/PE contra a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª vara Criminal do Recife, por abuso de autoridade na operação Integration, que investiga lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo Gusttavo Lima. Segundo o MP/PE, a magistrada "tumultuou o processo". Como diz o ditado, "a pressa é inimiga da perfeição".

Dano estético

A 4ª turma do STJ decidiu que médico pode ser responsabilizado por resultados insatisfatórios de cirurgia plástica. Os ministros entenderam que o profissional não é obrigado a garantir resultado específico, conforme a expectativa do paciente, mas deve assegurar que o resultado alcançado corresponda ao que seria esperado pelo "senso comum estético". Como diz o ditado, "quem não quer ser cobrado, não deve prometer".

Ele é o bom

Durante o julgamento da nota anterior, o ministro João Otávio de Noronha afirmou categoricamente que foi eleito (voto impresso?) o ministro mais bonito do STJ. A declaração, que pegou de surpresa os colegas, ocorreu após o ministro Marco Buzzi comentar que um procedimento cirúrgico do ministro Noronha teria sido "um grande sucesso". Como diz o ditado, "gosto não se discute".

Motivadamente

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, foi homenageada pela OAB Nacional com a Medalha Raymundo Faoro. Durante a cerimônia, o presidente da OAB, Beto Simonetti, exaltou sua trajetória, destacando a ligação dela com a classe dos advogados. Em agradecimento, Daniela apresentou um balanço do primeiro ano no STJ: 1.119 audiências realizadas e mais de 28 mil processos julgados. Como diz o ditado, "quem planta dedicação, colhe reconhecimento".

Acessão inversa

Um tema inédito começou a ser julgado na 4ª turma do STJ. Os ministros decidirão se a prescrição incide sobre o instituto da acessão inversa e a possibilidade de manter quantum indenizatório estabelecido em liminar, apesar de valor diverso estipulado em perícia. Até o momento apenas o relator, ministro Buzzi, proferiu voto. Pediu vista ministro Antonio Carlos Ferreira. Como diz o ditado, "devagar se vai ao longe".

Taxa de fruição

A 4ª turma do STJ também começou a julgar se a desistência de contrato de compra e venda de lote não edificado autoriza a retenção de taxa de fruição pela promitente vendedora. Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, se o contrato foi firmado após a entrada em vigor da lei do distrato, e suas disposições foram respeitadas, é possível. Pedido de vista do ministro Buzzi suspendeu o julgamento. Como diz o ditado, "cada caso é um caso".

IA

Senado aprova marco regulatório da inteligência artificial; proposta segue para a Câmara. Como diz o ditado, "é melhor prevenir do que remediar".

TCE/CE

A Assembleia Legislativa do Ceará oficializará, nos próximos dias, a nomeação de Onélia Santana para o cargo de conselheira do TCE/CE. A despeito das críticas (ninguém está imune a elas), sobretudo por ser esposa do ministro da Educação, Camilo Santana, o fato é que ela, com um vasto currículo em questões públicas (MBA em Administração Pública e doutorado em Ciências da Saúde), obteve apoio de uma ampla gama de partidos, da oposição à situação, somando 39 dos 46 parlamentares do Estado. Como diz o ditado, "quem tem competência, se estabelece".

Tornozeleira no parto

Ministro Og Fernandes concedeu habeas corpus para que uma gestante não precise usar tornozeleira eletrônica durante parto. Considerando a vulnerabilidade e a dignidade da gestante, a medida cautelar foi vista como desproporcional, permitindo que a monitoração eletrônica fosse suspensa até o término do puerpério. Como diz o ditado, "há um tempo para cada coisa".

História

Estamos a quatro edições da marca de 6 mil informativos. É como diz o ditado, "migalhas também é pão".

• Migalhas 1.000 - 1º/9/04
• Migalhas 2.000 - 8/12/08
• Migalhas 3.000 - 14/12/12
• Migalhas 4.000 - 2/12/16
• Migalhas 5.000 - 15/12/20

Oportunidade imperdível - Correspondentes

A promoção mais aguardada do ano já está no ar: "Migalhas Correspondentes amplia seus contatos". Contrate uma cidade no plano de 6 meses e GANHE outra no plano de 4 meses. Confira o regulamento e aproveite!

Direito à honra

TJ/SP confirmou a condenação de dois condôminos a indenizar síndica em R$ 5 mil por mensagens falsas, incluindo acusação de tentativa de homicídio. A decisão destacou o impacto das calúnias na reputação da vítima e a necessidade de coibir tais condutas.

Competência

A 4ª turma do STJ decidiu que a vara de Família é competente para julgar ação de partilha de bens ajuizada antes da concessão de medida protetiva no âmbito da lei Maria da Penha.

Pouca quantidade

A 5ª turma do STJ decidiu, por maioria, reduzir a pena de homem condenado por tráfico de drogas, considerando as circunstâncias específicas do caso e a quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos. Com a decisão, o colegiado concedeu a substituição da pena por medidas restritivas de direito.

De intermitente a CLT

Juíza reconheceu vínculo empregatício efetivo de uma trabalhadora contratada como intermitente, ao concluir que ela desempenhou atividades regulares e de coordenação no escritório. Segundo a magistrada, a função era incompatível com o regime intermitente, já que exigia presença contínua e não atendia às características de esporadicidade previstas no contrato.

Discriminatório

TST condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica a pagar em dobro a remuneração do período de afastamento a um eletricista dispensado por preencher os requisitos para aposentadoria. A 3ª turma do Tribunal considerou a demissão discriminatória, já que a empresa utilizou a idade como critério para a demissão.

Baú migalheiro

Há 78 anos, em 11 de dezembro de 1946, foi fundado o Unicef - Fundo das Nações Unidas para a Infância, uma agência especializada das Nações Unidas dedicada a promover os direitos e o bem-estar das crianças em todo o mundo. Criado no rescaldo da Segunda Guerra Mundial, o projeto foi inicialmente estabelecido para fornecer ajuda de emergência a crianças em países devastados pelo conflito. Com o passar dos anos, sua missão expandiu-se para incluir a promoção de educação, nutrição, saúde e proteção infantil em países em desenvolvimento, tornando-se uma força vital na luta pelos direitos das crianças globalmente.

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