Marco Regulatório de Saneamento

Vamos colocar um pouco de pimenta no caldo de discussão entre o que as agências estaduais estão falando e o que o novo Marco Regulatório do Saneamento fala. Não estou defendendo nem um lado e nem o outro. Nem sou de ficar em cima do muro. Acho que deve sim haver mais discussão, mas dessa vez eu tendo a apoiar o governo (como autor da Medida Provisória e não como apoio ao trabalho público em detrimento do investidor privado).

Vou focar por hora apenas no que as Agências Estaduais falaram e que tem tudo a ver relacionado com o meu trabalho. Eles comentaram que as Agências Estaduais (Concessionárias Públicas) trabalham com subsídios cruzados. Conforme matéria de hoje, 11/07/18, na Folha de São Paulo:

“Para as concessionárias estaduais, no entanto, a nova regra deverá desestruturar a operação de subsídio cruzado entre cidades mais ricas e mais pobres —na prática, as empresas públicas aproveitam o lucro obtido em cidades de maior porte, que em geral já têm infraestrutura, para custear os investimentos e operar a rede de municípios menores e com rede de esgoto mais precária”.

A principal lei que trata sobre loteamentos no Brasil é a lei 6766 de 1979. E é importante frisar que desde 79 não deveríamos mais ter nenhum bairro sem infraestrutura básica, ou seja, água, esgoto, energia e asfalto. E nenhum bairro novo deveria gerar qualquer tipo de ônus aos governos estaduais, federais e municipais. E deixei os municípios por último por um bom motivo. A alegação de que precisam subsidiar cidades menores ou mais pobres. Acontece que em termos de loteamentos, nós desenvolvedores, aprovamos todos os projetos conforme a concessionária ou autarquia exige. Em resumo, o projeto atende tudo que pedem, da forma que querem e com os materiais que exigem. Ainda executamos e doamos tudo sem nenhum custo para os mesmos. Por outro lado, o que ganhamos de contrapartida? Nada! Pois os prazos deles para com o empresário são tratados com total descaso. E não é nada fora do comum essas concessionárias exigirem coisas sem nenhum propósito ao empreendimento a ser executado, bem como não é nada fora do comum essas concessionárias exigirem que ao invés de Estações de Tratamento de Esgoto (E.T.E.), e até rede de esgoto, que o empreendedor adote fossas sépticas. Isso para não terem nenhum custo com a operação dessas ETEs. As concessionárias recebem tudo de graça, botam um monte de dificuldade, e ainda cobram dos clientes/população como se ela fosse a responsável por tudo.

Há formas mais produtivas e inteligentes de se trabalhar. Em São Paulo adota-se o sistema autônomo, onde o empreendedor pode e deve implantar a rede de esgoto e de água e operar ele mesmo. Isso diminui muitas vezes os custos, deixando seu produto mais competitivo e facilitando o acesso a população a casa própria e com todo o saneamento básico necessário. Porém na maioria dos estados não é isso que acontece. Sobre o que falam que o sistema autônomo é ruim, ruim é não ter saneamento, além do que os fornecedores dos equipamentos são os mesmos que fornecem para as concessionárias. E há toda uma fiscalização das agências ambientais e até mesmo do Ministério Público.

Outro ponto que destaco é:

“Um dos pontos da MP que deverão ser questionados é o que transforma a ANA (Agência Nacional de Águas) em uma agência reguladora federal de saneamento. A divergência vem do fato de que, pela Constituição, o saneamento é uma prerrogativa dos municípios. "A ANA é uma agência importante no setor de recursos hídricos, mas não tem competência, que é das agências municipais e estaduais", afirma Franco”. Aqui Franco é Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação).

Se a ANA tem competência, ou não, isso também não vou me aprofundar, cabe dizer apenas que não quer dizer que não possa vir a ter, caso não tenha. Agora que a ANA deve sim acompanhar, isso é mais do que necessário, já que nos casos em que falei que as concessionárias exigem o uso de fossas sépticas, o resultado desse tratamento residencial individual é o lançamento do efluente através de sumidouro que leva esse esgoto para o lençol freático, e que pode contaminar sim nossas águas. Outro detalhe é que muitas vezes essas concessionárias cobram pelo esgoto mesmo sem haver esgoto tratado por eles. E ainda há muitas falhas na fiscalização dessas fossas, que podem muito bem serem fossas negras e não sépticas.

Como eu falei anteriormente, há muito o que se discutir sobre isso, no ponto de vista ambiental, social, de saúde e de habitação. Acredito muito que a sociedade só tem a ganhar com essa discussão, e que a relação público x privado deve coexistir, e não colocarmos culpa de tudo na iniciativa privada, quando o que muitas vezes vemos é o público transformando tudo numa grande privada. A população pagando altos impostos, e sem acesso a habitação de qualidade, com saúde e saneamento básico. Muitas concessionárias são usadas como cabide de emprego, e muitos dos investimentos que estão falando que fazem, não são feitos por eles, mas geram desvios de dinheiro, corrupção e enriquecimento ilícito por parte de governantes, que por questões obvias de estarem sangrando essas concessionárias, muitas delas estejam passando por sérios problemas financeiros pelo Brasil a fora.