Medida Provisória 927

1- TELETRABALHO

• Poderá alterar o regime de trabalho PRESENCIAL para o TELETRABALHO (trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância fora da dependência do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação) 

• Não confundir teletrabalho com “trabalho externo”! O trabalho externo quase nunca pode der exercido em casa - Exemplo: Motorista

• O empregado deverá ser avisado dessa “alteração” de presencial para teletrabalho, no MÍNIMO com 48 horas de antecedência (podendo ser por escrito ou por meio eletrônico)

• Sobre às responsabilidades dos (fornecimento de equipamentos, reembolsos de despesas, manutenção etc), deverá constar em contrato escrito que sera firmado previamente ou no prazo de 30 dias - contados a partir da data da mudança do regime de trabalho

• Caso o empregado não tenha os equipamentos tecnológicos/infraestrutura necessária para trabalhar remotamente/teletrabalho: O empregador poderá emprestar os equipamentos e os gastos de infraestrutura NÃO Sera caracterizado verba de natureza salarial. Agora se colocar o empregado no regime de teletrabalho e o empregador não poder oferecer os equipamentos, o período da jornada normal de trabalho do empregado, será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. 

• Se o empregado utilizar os aplicativos/programas fora da jornada de trabalho normal NÃO SERA considerado TEMPO A DISPOSIÇÃO do empregador - apenas se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

• Os estagiários e aprendizes poderão também trabalhar pelo regime de teletrabalho/remoto/distância

(Se o empregado trabalha em casa, logo o empregador não precisa pagar Vale transporte visto que não ha deslocamento para o trabalho. Em relação ao Vale Refeição deverá consultar a Convenção Coletiva - se não constar nada ao contrário, e mandar pagar por dias trabalhados deverá continuar pagando). 

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2- ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

• O empregador poderá antecipar as férias individuais (mesmo que o período aquisitivo não tenha vencido), desde que comunique com antecedência no mínimo 48 horas por escrito ou por meio eletrônico 

• Terá que ter no mínimo 5 dias corridos

• Os trabalhadores que estão no grupo de risco do Corona Vírus terão prioridade ao gozo de férias 

• Caso tenha dado férias ou licença sem remuneração aos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais = Caso precisar, poderá suspender as férias desde que comunique com antecedência de 48 horas - por escrito ou meio eletrônico 

• As férias poderão ser pagas SEM O ADICIONAL DE 1/3.. mas atenção: Caso o empregador opte por isso, terá que pagar o adicional até dia 20/12 (Até a data que é devida gratificação natalina) . 

• Caso o empregado solicite o abono pecuniário, deverá ser dado se houver a concordância do empregador

• O pagamento dessas férias, não precisará ser com 2 dias de antecedência como normalmente funciona, e sim pagar até o 5 dia útil ao mês seguinte ao gozo (Exemplo: Gozo a partir de 06/04/2020 - Poderá pagar até o dia 07/05/2020.

• Caso tenha dispensa do empregado após essas férias, deverá pagar na rescisão o que não pagou ainda das férias - seja o valor das férias ou do adicional de 1/3

3- FÉRIAS COLETIVAS

• O prazo para avisar aos empregados das férias coletivas deverá ser no mínimo 48 horas - não tendo limite máximo ou mínimo de dias corridos.

4- APROVEITAMENTO/ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

• Poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, municipais, distritais, desde que notifique por escrito ou meio eletrônico com antecedência de no mínimo 48 horas - detalhando quais são os feriados que serão “aproveitados”

• Esses feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas

• Somente poderão aproveitar o feriado religioso se tiver concordância do empregado - por escrito

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5- BANCO DE HORAS

• Poderá compensar as horas devido a paralisação das atividades do empregador, por meio do banco de horas - Onde a compensação deverá ocorrer no prazo de ATÉ 18 MESES (contado a partir da data de encerramento da calamidade pública)

• Poderá compensar prorrogando a jornada em até 2 horas por dia

•A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador (mesmo sem anuência da CCT/ou acordo individual, coletivo)

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6- SUSPENSÃO DO CONTRATO

• Poderá suspender o contrato de trabalho por até 4 meses desde que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador- que dure o mesmo tempo da suspensão contratual

• O empregador poderá dar uma ajuda mensal - sem ter natureza salarial durante o período de suspensão- valor acordado por ambos

• Os benefícios que o empregador oferece voluntariamente serão mantidos

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7- ESTABELECIMENTO DE SAÚDE:

• Estabelecimento de Saúde (mesmo para atividades insalubres e para jornada 12/36): Permitido prorrogar a jornada, adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada - garantido o repouso semanal remunerado 

Essas horas da prorrogação ou escala poderão ser compensadas no prazo de 18 meses- contado da data de encerramento de calamidade pública (Ou por meio de banco de horas ou remunerando as horas extras)

E a REDUÇÃO DA JORNADA 50%?

Sei que vão perguntar: “E a Redução de Jornada de 50%”? 

A MP não trouxe essa possibilidade, e muitos questionam sobre a redução que está previsto na CLT no artigo 503 - onde possibilita a redução de até 25% da jornada e salário.

O artigo 503 não vai de acordo com o que diz a Constituição em seu art. 7°, VI que diz:

“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”

Na própria MP 927 no artigo 2 fala: “(...) RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO “

Então muito cuidado!

1- SUSPENSÃO DOS EXAMES MÉDICOS:

• Os Exames Médicos (Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função) , clínicos/complementares = FICA SUSPENSA a obrigatoriedade 

Esses exames que foram “suspensos” deverão ser realizados no prazo de 60 dias - contado a partir da data de encerramento da calamidade pública - poderá realizar antes, caso o médico coordenador responsável considere risco a saúde do empregado

• O Exame DEMISSIONAL terá que realizar normalmente (Só poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias)

• Suspensos também os treinamentos periódicos e eventuais (previstos nas NRs) Podendo realizar na modalidade de ensino a distância - Esses treinamentos deverão ser realizados até 90 dias contado a partir da dara de encerramento de calamidade pública 

• CIPA - poderão ser mantidas até o encerramento de calamidade pública e os processos eleitorais poderão ser suspensos

2- SUSPENSÃO DO FGTS: 

• Suspensão das competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020 

• Essas competências poderá ser quitado de forma parcelada sem cobrança de juros/multa - em até 6 parcelas mensais com vencimento até dia 07 de cada mês - a partir de JULHO/2020. Deverá declarar a “dívida” até dia 20/06/2020 para conseguir parcelar

• Se houver desligamento do empregado e o empregador estiver com essas competências em aberto: O empregador deverá recolher sem juros/encargos

• Certificados de regularidade: Os certificados que foram emitidos antes de 22/03/2020 serão prorrogados por 90 dias

• Os parcelamentos já ativos que vão vencer nos meses de Março/Abril/Maio não impedirão a emissão do certificado de regularidade.