MEI 2023: mudanças alteram valor de contribuição e regras de cadastramento

Uma das formas mais acessíveis de formalizar pequenos negócios passará por mudanças significativas em 2023. O Registro de Microempreendedor Individual (MEI) contará com alterações básicas em suas regras dentro dos próximos meses. Algumas modificações já estão vigentes desde primeiro de janeiro.  

A mais relevante delas é quanto ao valor de contribuição para o cadastrado MEI. Agora, o custo da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passará a ser de R$ 66 anuais, R$ 6 mais caro que o habitual. Esse valor representa 5% do salário mínimo brasileiro somado ao ICMS e ao ISS. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.320,00. 

MEI Caminhoneiro e aplicativo

Além do ajuste de contribuição, o registro MEI também adotou pequenas alterações. Uma delas é quanto ao nome que consta no registro. Até 2022 o documento trazia o nome completo do titular e o seu CPF. 

A partir deste ano o registro deve ter o nome completo da empresa com CNPJ aberto. O MEI Caminhoneiro também foi criado e já está vigorando através da Lei Complementar de n° 188. Com ele, transportadores autônomos poderão se registrar como MEI e faturar até R$ 251,6 mil ao ano. 

Os profissionais da área podem migrar para esta opção de formalização durante este mês de janeiro, através do Portal MEI. Por fim, as mudanças estão permitindo que os processos burocráticos fiquem mais simples através do aplicativo MEI, disponível para Android e iOS. 

A plataforma foi disponibilizada em 1° de janeiro permitindo a emissão de nota fiscal e o acesso a documentos necessários para a Receita Federal, como o Domicílio Tributário Eletrônico. 

PLP propõe aumentar faturamento

Outra mudança prevista para 2023 é o limite de faturamento permitido na classificação MEI. O projeto de lei complementar (PLP 108/201) busca aumentar esse valor, possibilitando que o microempreendedor fature até R$ 144 mil anuais, ao invés dos R$ 81 mil previstos atualmente. 

Além disso, a lei permitiria que o microempreendedor empregasse dois funcionários ao invés de um só. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e no Senado. Entretanto, aguarda pela votação na Câmara de Deputados. 

Publicado originalmente em: UpQuery UpNews