NEWSLETTER - 4ª Edição
BM Advogados
Direito Aduaneiro e Comércio Exterior e Direito Tributário Recife / Pernambuco
1. Senado Federal aprova reoneração da folha de pagamento
Em 20/08/2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/2024 que prevê reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025. O projeto foi remetido para a Câmara dos Deputados.
2. STJ julgará a natureza jurídica dos planos de Stock Options
Está pautado para o dia 11/09/2024, o Tema Repetitivo nº 1.226, do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, e se origina da afetação dos REsp 206.964.4/SP e 207.456.4/SP, que julgará a natureza jurídica dos planos de stock option (se remuneratória ou mercantil)
3. STF retoma julgamento de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em sessão de julgamento realizada em 28/08/2024, o STF retomou o julgamento do RE 592.616 (Tema 118).
O Tema havia sido deliberado no passado em ambiente virtual e suspenso quando o julgamento registrava empate de 4x4.
Retomado o julgamento, Dias Toffoli manteve seu voto a favor da inclusão do ISS na base do PIS/Cofins. Já os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes apresentaram novos votos: o primeiro contra a inclusão e o segundo a favor.
O julgamento foi novamente suspenso, sem data para retomada.
4. Portaria Interministerial com os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2025 deverá ser publicada ainda esse mês
A Portaria Interministerial para os índices do FAP para 2025 deve ser publicada ainda neste mês de setembro.
O FAP é um indicador que varia de 0,5 a 2 e é multiplicado pela alíquota da contribuição ao SAT, que varia de 1% a 3%, a depender do grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa.
É importante estar atento aos prazos para contestar o FAP.