Newsletter Lastro Jurídico • Direito Empresarial • 1º/11/2024
Acácio Júnior
Sócio-fundador da Acácio Júnior Advocacia Empresarial | Direito Tributário, Societário e Empresarial
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PGFN regulariza R$ 60 bilhões devidos por empresas em recuperação judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que ao menos R$ 60 bilhões da dívida ativa da União já foram regularizados por meio acordos de transação tributária firmados com empresas em recuperação judicial, já quitados ou em parcelamento. +LEIA MAIS
STJ: Quem arremata imóvel em leilão fica livre de dívida tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem arremata imóvel em leilão não responde por dívida tributária relacionada ao bem que já existia antes da sua venda. Como o julgamento aconteceu sob o rito dos recursos repetitivos, orientará os demais tribunais e juízes de primeira instância sobre o assunto. +LEIA MAIS
Holding patrimonial: Estratégia eficaz para reduzir custos com ITB
O direito imobiliário tem se mostrado cada vez mais dinâmico, especialmente quando se trata de temas como a holding patrimonial e a tributação de operações envolvendo imóveis. +LEIA MAIS
Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF
A regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição, disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais, o que não inclui doação de bens e direitos feita por contribuinte a seus filhos como adiantamento de herança. +LEIA MAIS
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da tomadora de serviços
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. +LEIA MAIS