Nova alteração ao Código de Processo Penal

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Rosa Moreira

Rosa Moreira

Advogada, Consultora Jurídica e de Recursos Humanos / Lawyer, Legal and Human Resources Consultant

Publicado em 2 de mar. de 2016

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A Lei n.º 1/2016, de 25/02, veio introduzir a 25ª alteração ao Código de Processo Penal. 

Link: Lei n.º 1/2016, de 25/02

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