NOVA PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL JÁ ESTÁ FUNCIONANDO
Assis Advocacia
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Neste mês de março de 2024, foi lançada a plataforma do FGTS digital, a qual, segundo o Governo Federal, foi criada para simplificar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS dos trabalhadores, trazendo vantagem tanto para os empregadores, quando para seus colaboradores.
As principais novidades trazidas pela nova plataforma são: pagamento realizado via pix; emissão de guias rápidas e/ou personalizadas; consulta de extratos de pagamentos realizados; individualização dos extratos de pagamento; verificação de débitos em aberto e pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.
A forma de acesso ao novo sistema, será via certificado digital, ou via senha gov.br (selo prata ou ouro), sendo obrigatório seu uso, para recolhimento de FGTS de rescisões que ocorreram a partir de 01 de março de 2024, bem como do FGTS mensal, relativo ao mês de março.
Importante mencionar que, para recolhimentos de FGTS relativos a competências anteriores à efetiva implantação do novo sistema, os empregadores devem utilizar o sistema anterior, qual seja, o Conectividade Social (Caixa).
Ou seja, a intenção do Governo parece ser a desburocratização, e, consequentemente, a diminuição da postergação de arrecadação anual do FGTS.