Nova regra para emissão de Nota Fiscal Eletrônica por MEIs entra em vigor | NewsCont #21

Começou a valer essa semana uma nova exigência para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em relação à emissão de notas fiscais. Desde setembro, passou a ser obrigatório inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) em toda emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essa medida tem como objetivo ajustar o enquadramento fiscal do MEI e garantir que os tributos sejam recolhidos de maneira adequada.

Além da obrigatoriedade do CRT 4, outra atualização inclui mudanças na tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP). Novos códigos foram adicionados para, segundo a norma, facilitar a identificação das operações realizadas pelos MEIs, garantindo, em tese, maior clareza nas transações e na emissão de documentos fiscais.

Embora essa mudança tenha impacto direto nas obrigações dos MEIs, ela não é uma novidade total no cenário contábil brasileiro. Modificações na emissão de notas fiscais ocorrem periodicamente, sendo parte das adaptações naturais do sistema tributário do país. No entanto, é importante que os microempreendedores estejam atentos a essas novas exigências para evitar complicações futuras.

O que é o CRT 4 e como ele impacta os MEIs?

O CRT 4 é o código específico que identifica o regime tributário ao qual o MEI está vinculado. A partir de agora, ao emitir uma NF-e ou NFC-e, o microempreendedor obrigatoriamente deve inserir esse código para garantir que sua atividade esteja corretamente enquadrada dentro das obrigações fiscais. Sua função é sinalizar ao governo qual o regime de tributação aplicável àquela operação, permitindo o recolhimento adequado dos impostos.

Vale destacar que outros tipos de regimes tributários possuem códigos diferentes de CRT, mas o MEI utilizará exclusivamente o CRT 4. Essa aplicação será fundamental nas operações de venda, evitando erros que possam acarretar sanções ou a suspensão do CNPJ.

Para os MEIs que ainda não estão familiarizados com o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas ou que têm dificuldades em acompanhar as mudanças, é recomendável buscar plataformas especializadas em gestão fiscal e tributária.