O que é o Ex-tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm incidência de 14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%. 

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

• Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
• Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

O regime Ex-Tarifário viabiliza o investimento em tecnologias de ponta do exterior, possibilitando o aumento da inovação em empresas de qualquer segmento da economia, o que aumenta a competitividade das empresas brasileiras, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda.

São 3 seus principais benefícios fiscais:

• Redução direta do Imposto de Importação;
• Redução indireta nos recolhimentos de outros impostos do processo de importação (PIS/COFINS, ICMS, IPI);
• Efeito positivo no EBITDA.

Passo a passo para obter o benefício

• 1º passo: Verificar se há existência de similar nacional 

De maneira geral o equipamento nacional é considerado equivalente ao importado quando o equipamento nacional possui a qualidade equivalente e as especificações adequadas para o fim ao qual se destina.

• 2º passo: Classificação na NCM 

Para realizar a classificação fiscal do produto no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), a consulta pode ser iniciada pela listagem da Tarifa Externa Comum (TEC), onde também consta a alíquota do imposto de importação de cada produto.

• 3º passo: Descrição detalhada do equipamento 

A descrição do equipamento deve ser elaborada nos padrões da NCM, indicando seus principais parâmetros tais como dimensões e os principais componentes.

• 4º passo: Solicitação de Ex-tarifário 

A solicitação deverá ser feita ao MDIC.

• 5º passo: Utilização do Ex-tarifário 

Após a publicação do Ex-Tarifário, em todas as importações deste item, passará a gozar de todos os benefícios descritos acima, reduzindo consideravelmente os custos com impostos.

Ficou curioso? Seus produtos podem gozar deste benefício? Faça sua pergunta, estou pronto para auxiliá-los com o que for necessário.