O que as empresas devem saber sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados. No Brasil foi sancionada em agosto de 2018 entrará em vigor em agosto de 2020. Essa lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A LGPD foi baseada na GDPR (General Protection Data Regulation) que é a lei de proteção de dados para os países que fazem parte da União Europeia. Ela foi aprovada em 2016 e entrou em vigor em 25 Maio de 2018.

A LGPD é contra o tratamento ilegal de dados pessoais realizados por qualquer pessoa, seja ela uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica de direito público ou privado.

Esta Lei aplica-se a qualquer tratamento de dados realizada por uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro;
• os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional (dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta).

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

• realizado por pessoa física para fins particulares;
• realizado para fins exclusivamente: jornalístico, artísticos ou acadêmicos;
• realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais;
• Provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

A LGPD trará grandes impactos para as empresas no Brasil que processam dados pessoais de clientes e que esse processamento são indispensáveis para o funcionamento do negócio, como os de instituições de ensino, hospitais, seguradoras, instituições financeiras e etc.

Segundo o artigo 52 dessa lei, as empresas que não estiverem em conformidade com a LGPD ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional,

        I.           advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

      II.           multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício e limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

    III.           multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

    IV.           publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

     V.           bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

    VI.           eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

As atividades referentes ao tratamento de dados pessoais deverão os seguintes princípios:

•      Finalidade - Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

•      Adequação - Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;

•      Necessidade - Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

•      Livre acesso - Acesso de forma facilitada e gratuita sobre a integralidade de seus dados pessoais;

•      Qualidade dos dados - Dados precisos, claros, relevantes e atualizados;

•      Transparência - Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento;

•      Segurança - Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais;

•      Prevenção - Medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

•      Não discriminação - Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

•      Responsabilização e prestação de contas - Comprovar medidas eficazes quanto ao cumprimento das normas de proteção de dados pessoais;

O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, convicções religiosas ou filosóficas, dados genéticos, dados biométricos, dados referentes à saúde, dados relativos à vida sexual) somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal de seu consentimento, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Sem fornecimento de consentimento do titular, os dados só poderão ser processados para fins específicos, como:

•      cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

•      tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

•      realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

•      exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

•      tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

•      garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos;

•      proteção da vida do titular.

O consentimento do titular dos dados deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre estar de acordo com o processamento de suas informações.

Em contratos, esse consentimento deverá constar em cláusula destacada das demais.

Caberá às empresas o compromisso da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta lei e será vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.

O titular dos dados pessoais terá o direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição o acesso a todas informações referentes ao tratamento de seus dados e também poderá solicitar a correção, portabilidade para outro fornecedor e eliminação (desde que não tenha nenhuma obrigação legal para manter o armazenamento).

As empresas deverão manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse e demonstrar o cumprimento das obrigações legais de processamento às quais estará sujeita.

Deverá também documentar violações de dados para auxiliar na verificação da conformidade com a obrigação de notificação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, como pseudonimização e minimização de dados, que são projetadas para implementar os princípios de proteção de dados e para integrar as salvaguardas necessárias no processamento, a fim de atender aos requisitos da LGPD e proteger os direitos dos titulares dos dados.

Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir que, por padrão, somente os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do processamento sejam processados.

Segundo pesquisa da Serasa Experian, 85% das empresas declaram que ainda não estão prontas para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Assim sendo, a LGPD não é uma opção e sim obrigação ao qual as empresas terão que se adequar para estarem em conformidade e não sofrerem as sanções em caso de vazamento de dados pessoas.

Alberto Rodrigo Pereira, DPO

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