OPINIÃO: O CADASTRO POSITIVO PODE AFETAR A RECEITA DOS CARTÓRIOS?

Sim, porque estudos indicam que a adoção do cadastro positivo reduz a inadimplência e com isso cai o número de títulos protestados. Estima-se que os cartórios lucrem perto de R$ 3,3 bilhões ao ano somente com protestos.  A lei está para ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Não estamos falando de pouco dinheiro. Ainda que alguns estimem a redução da inadimplência em até 40%, não é uma conta simples. Primeiro, porque comparar estes indicadores com o de outros países que adotaram o cadastro é tarefa complicada, depois, porque uma de suas principais características é o aumento do volume de crédito concedido. Com isso, nominalmente o número de inadimplentes aumenta, ainda que comparativamente ao estoque de crédito, fique menor. Os cartórios não têm como competir com o cadastro positivo, mas podem fazer lobby pelo veto ou até recorrer judicialmente alegando questões de privacidade. Mas eles têm muito onde trabalhar sem precisarem utilizar estes expedientes. Precisamos considerar que o cadastro positivo trabalha em complemento ao cadastro negativo (as restrições). O lado negativo tem muita influência nas receitas cartorárias, porque ninguém vai protestar e ao mesmo tempo negativar nos bureaux. Quando você protesta, automaticamente a restrição vai para os bureaux (SerasaExperian, CDL, Boa Vista). O cartório ganha 2 vezes, uma cobrando as taxas de quem protesta (ou do devedor no caso de MG) e também no repasse das informações aos bureaux. Quando o credor apenas faz a negativação nos bureaux, o cartório não ganha nada. Nesse caso a fatura em jogo é estimada em R$ 5 bilhões anuais. Alguém se lembra da lei paulista de que a negativação deveria ocorrer apenas se o devedor assinasse o documento de AR (correio)? Isto sim, migraria a receita dos bureaux para os cartórios. Mas havia um entrave porque os custos do protesto são mais altos. Para resolver a questão começaram a não cobrar os emolumentos e taxas cartorárias do credor no momento do protesto e transferiram esses custos para o devedor no momento da retirada do nome do cartório (carta de anuência). Com isso poderiam abocanhar parte da receita dos bureaux. A lei caiu e tudo voltou ao que era. Atualmente o processo de negativação nos bureaux é muito mais eficiente e barato do que o protesto. Mas não há dúvida de que o impacto de um título protestado é maior no devedor e isto é uma vantagem para os cartórios. Com as ferramentas de tecnologia existentes os cartórios podem melhorar muito sua eficiência e o custo e passarem a competir de igual para igual com os bureaux na parte da negativação.