Os conselhos e as questões legais

Os conselhos, comitês e demais agentes de governança das organizações são diversos. Existem comitês para inúmeros temas, inclusive de auditoria, há auditoria interna, auditoria independente, controles internos, área de compliance, setor de gerenciamento de riscos e conselhos, desde o consultivo, fiscal e de administração.

Mas as questões societárias e legais variam de acordo com o tipo de empresa. Afinal, desde um microempreendedor individual – MEI até uma S.A., todas são pessoas jurídicas. As empresas, em geral, possuem contratos sociais enquanto as de capital aberto possuem estatutos, como as entidades de classe e outras profissionais e sem fins lucrativos.

O primeiro aspecto legal que o conselheiro deve ter conhecimento é exatamente o objetivo da empresa e suas especificidades, que constam do contrato social ou estatuto, conforme a natureza da organização. Não se pode contribuir efetivamente para uma corporação sem o conhecimento de seus objetivos, propósitos, forma de gestão, áreas de negócio, seus documentos contábeis e de prestação de contas, gestores e demais agentes de governança.

Sabe-se que somente no caso de microempreendedores individuais e empresas individuais que o patrimônio do sócio se confunde com o patrimônio da empresa, o que um grande risco. Entretanto, mesmo no caso de uma empresa de capital aberto, caso se comprove o ato ilícito, o administrador responde por ele.

Outro aspecto importante é que no caso de conselhos de administração, o conselheiro, como tem o papel de deliberar, tem responsabilidade fiduciária. Isso é de grande relevância, tamanho o risco de suas decisões. Portanto, estando em desacordo com alguma decisão, é imperativo que ele se manifeste formalmente durante as reuniões.

No caso de conselhos consultivos, apesar das regras serem, em geral, diferentes dos conselhos de administração, é importante que o conselheiro esteja atento às normas que regulamentos esses conselhos. O conhecimento do regimento do conselho consultivo é imprescindível.

Independente do tipo de conselho, todos os agentes de governança, em especial os conselheiros, que são escolhidos como pessoas externas para trazer uma visão ampliada para a organização, sempre respeitando seus objetivos e propósitos, devem estar totalmente inteirados dos aspectos legais. Há casos conhecidos de conselheiros punidos por decisões equivocadas ou irregulares, quando o dolo ou negligência são comprovados.

Em função da gravidade das questões legais, o seguro de responsabilidade civil passou a ter uma importância maior e tem sido cada vez mais comum para os administradores e demais responsáveis por atos de deliberação.

O ambiente corporativo cada vez mais tem sido cobrando om relação à integridade, responsabilidade e transparência. Portanto, é nesse contexto que as organizações estão se desenvolvendo na atualidade. A função social das empresas cresce de importância, pois a cobrança por uma liderança inovadora vem crescendo. Um futuro sustentável, no sentido amplo da palavra, já faz parte do dia a dia das organizações.

Quem não de atualizar ou não estiver atento para se reinventar, no caso de riscos ou ações inesperadas, dificilmente consegue longevidade.

Artigo com base na Aula: Aspectos Jurídicos e Societários

 Consultivos na Board Academy Br

Facilitador: Fabrini Galo

Aluno: Danilo Silva Batista

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