Os tipos de contratos patrimoniais feitos antes do matrimônio (Pacto antenupcial)

Por acaso você já conhece os tipos de pacto antenupciais legalizados mais usados nos casamentos brasileiros? E você também sabia que é possível firmar um contrato personalizado de acordo com a vontade das partes sobre como será a gestão dos bens de cada cônjuge?

Vamos explorar os tipos de pacto antenupcial admitidos pela lei civil brasileira, uma ferramenta jurídica crucial no direito de família para regular os direitos patrimoniais dos cônjuges durante o casamento e em caso de eventual dissolução. O pacto antenupcial é disciplinado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, nos artigos 1.653 a 1.657, e é essencial para aqueles que desejam estabelecer condições específicas sobre seus bens antes do matrimônio.

Os tipos de pacto antenupcial

1. Pacto de Separação Total de Bens:

Neste regime, cada cônjuge permanece com total autonomia sobre os seus bens, tanto os que possuía antes do casamento quanto os adquiridos durante a união. Em caso de divórcio, não há comunicação patrimonial entre os cônjuges.

2. Pacto de Comunhão Parcial de Bens:

É o regime de bens padrão no Brasil quando não há pacto antenupcial. Aqui, os bens adquiridos durante o casamento são comuns ao casal, salvo algumas exceções previstas em lei.

3. Pacto de Comunhão Universal de Bens:

Todos os bens, tanto os que existiam antes do casamento quanto os adquiridos durante a união, são considerados comuns ao casal. Esse regime implica uma comunicação total de patrimônios, o que pode ser vantajoso em certas situações familiares e empresariais.

4. Pacto de Participação Final nos Aquestos:

Este regime combina aspectos da separação de bens e da comunhão parcial. Cada cônjuge mantém a administração e disposição de seus bens, mas ao final da união, os aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento) são partilhados, de acordo com as contribuições de cada um para sua aquisição.

Requisitos e Procedimentos

Escritura Pública: O pacto antenupcial deve ser formalizado por escritura pública, lavrada em Tabelionato de Notas, antes da celebração do casamento.

Registro: Após lavrada a escritura pública, é necessário registrar o pacto no Cartório de Registro de Imóveis onde os bens estiverem situados, para que tenha eficácia perante terceiros.

Flexibilidade e Importância

A escolha do regime de bens através do pacto antenupcial permite aos cônjuges uma maior flexibilidade na gestão patrimonial, adaptando-se às suas necessidades específicas e às circunstâncias pessoais e familiares. É uma ferramenta essencial para planejamento sucessório, proteção de patrimônio familiar e ajuste de interesses econômicos.

Em suma, o pacto antenupcial no direito brasileiro oferece aos cônjuges a oportunidade de personalizar suas relações patrimoniais de maneira eficiente e segura, promovendo a autonomia da vontade e a previsibilidade nas relações familiares. É fundamental buscar orientação jurídica especializada para a elaboração e formalização deste importante instrumento jurídico.

Caso tenha surgido alguma dúvida através da leitura deste pequeno artigo, me coloco à disposição para tirá-la.