PER/DCOMP - Pedido de Compensação e Ressarcimento, aspectos principais
O PER/DCOMP é um Programa gerador de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação de receitas administrada pela Receita Federal. Através deste aplicativo, é possível restituir ou compensar valores pagos mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. São cabíveis de restituição ou compensação os pagamentos indevidos ou a maior, recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. Também poderão ser restituídas as quantias recolhidas a título de multa e juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias. O prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. É importante ressaltar que é vedada a compensação de crédito de Tributos Federais com contribuições previdenciárias.
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