Pessoas com TEA têm direito a Laudo Médico Vitalício
A Lei Ordinária nº 10.186, de 23 de novembro de 2023, foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro e traz importantes mudanças para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Vamos dar uma olhada nos detalhes dessa lei:
1. Objetivo da Lei:
- A Lei 10.186 altera a Lei 9.425/2021, que já tratava sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou o TEA.
- O objetivo principal é ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado para as pessoas com TEA e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado.
2. Principais Mudanças:
- A ementa da Lei 9.425/2021 foi alterada para incluir explicitamente o TEA.
- Agora, o laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível ou o TEA terá validade por tempo indeterminado.
- Para as pessoas com TEA ou Síndrome de Down, fica proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).
- Em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto.
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3. Responsabilidade do Médico Especialista:
- O laudo deve ser emitido por um médico especialista, seja da rede pública ou privada.
- O laudo deve conter informações como o nome completo do paciente, a numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).
- A condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista também deve ser atestada.
4. Requisições Médicas:
- As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do TEA também terão validade por tempo indeterminado.
- Fica vedada a exigência de renovação dessas requisições médicas.
Essa lei é um passo importante para garantir a inclusão e os direitos das pessoas com TEA no Estado do Rio de Janeiro. Agora, elas podem contar com laudos médicos válidos por tempo indeterminado, facilitando o acesso a serviços e benefícios essenciais.