PL das Fake News e o impacto para empresas

O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, proposto pelo senador  Alessandro Vieira (PSDB/SE), causou barulho nos últimos tempos devido às  determinações previstas na primeira versão do projeto e até mesmo nas versões  posteriores, principalmente no âmbito econômico. Sendo assim, é importante mencionar  que o PL surgiu em meio a pandemia e as diversas denúncias de patrocínio de Fake News por parte de algumas empresas e outros agentes, motivo esse pelo qual o projeto  pretende estabelecer algumas limitações para as estratégias de disseminação de  informações. 

Em poucas palavras, o principal pressuposto do projeto é o de combater e conter as  Fake News por meio de regulações, como a obrigatoriedade de  remuneração de conteúdo jornalístico por plataformas, a limitação do número de contas  para cada usuário, a identificação pessoal em  impulsionamentos, a identificação geral dos anunciantes em conteúdos publicitários e entre  outros meios de regulação. 

Ocorre que, na visão de diversos especialistas e do próprio mercado, o PL pode não  atingir o seu objetivo caso seja efetivado, muito pelo contrário, poderia causar uma  restrição na liberdade de grandes empresas e até de pequenas empresas que  necessitam do impulsionamento de seus serviços e produtos para conseguir lugar no  mercado. Em verdade, devido a sua amplitude temática, acabou por abranger temas  que irão impactar diretamente ramos de atuação de diversas empresas que focam suas  ações no ambiente digital, principalmente aquelas que lidam com estratégia de  divulgação através do inbound marketing, incluindo-se o tráfego pago.  

O principal ponto de atenção elencado é que o PL deixa diversos dispositivos com  disposições indetermináveis, como a exigência de que as plataformas digitais  remunerem os veículos jornalísticos, em que não deixa claro o que é considerado  conteúdo jornalístico, não sendo um dispositivo capaz de conter a disseminação das  fake news sem tais definições bem consolidadas. Além disso, ainda nos comentários  expostos pela comunidade, tais exigências do PL podem trazer problemas no que se  refere à proteção de dados e a estratégias de negócio, tendo em vista a possível  obrigatoriedade de os patrocinadores de conteúdo confirmarem a identidade e  localização, bem como a exigência de divulgar a estratégia utilizada para alcançar  determinados perfis. 

Por fim, conclui-se que tais disposições podem ocasionar restrições para os anunciantes  e para as plataformas que propiciam esses anúncios, reduzindo o alcance de suas  estratégias e limitando sua atuação. Contudo, é importante salientar que ainda há muito  o que se discutir, tendo em vista que a pauta está em debate no Congresso Nacional  desde a sua criação.