A polêmica proposta para alteração da jornada de trabalho

O Congresso Nacional está discutindo a redução na jornada de trabalho sem perda salarial. Este é o foco do Projeto de Lei (PL) 1.105/2023, que avança no Senado entre polêmicas.  

O foco deste Projeto é que a jornada de trabalho seja reduzida para 4 dias ou 40 horas semanais, sem impacto no salário dos trabalhadores mas mantendo a produtividade e esta iniciativa é defendida por centrais sindicais entre outros grupos que buscam promover mais equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional dos trabalhadores.

Além dessa proposta principal, o projeto também prevê incentivos para as empresas que adotarem a medida um “Diploma de Empresa Ideal,” para que se possa reconhecer as organizações empresariais comprometidas com a nova proposta.

Assim, segundo os apoiadores desse Projeto, esse “diploma” será uma ferramenta estratégica para empresas que desejem melhorar sua imagem pública, atrair e reter talentos e aumentar a satisfação dos funcionários.

Aqueles que defendem a implementação desta medida, dizem que:

 a.     Uma jornada de trabalho reduzida permitiria aos trabalhadores mais tempo para se dedicarem à família, ao lazer, à saúde e ao desenvolvimento pessoal. Pesquisas indicam que um dia extra de folga reduz o estresse e melhora o bem-estar, o que, por sua vez, aumenta a satisfação e a motivação dos funcionários.

b.     Diminuirá o “burnout”, termo em inglês para a “síndrome do esgotamento profissional”, que é um distúrbio emocional decorrente de situações de trabalho que envolvem altos níveis de estresse por pressão constante.

c.     Reduzirá a sensação de incompetência e insatisfação dos empregados com o desempenho de cada um, que leva à perda de motivação e confiança, isto é, a baixa realização pessoal.

Exemplificam tais argumentos baseados em estudos internacionais, como o projeto piloto no Reino Unido, ao informar que uma jornada reduzida diminuiu em 79% os sintomas de “burnout”, melhorando a saúde mental dos trabalhadores.

Em várias experiências as empresas observaram que a produtividade dos funcionários foi mantida ou até aumentada, mesmo com a redução de horas. A teoria é que funcionários menos estressados e mais descansados trabalham de forma mais eficiente e criativa.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais poderia gerar mais de 2,5 milhões de novas vagas, pois com menos horas por trabalhador, seria necessário contratar mais pessoas para manter o nível de produção, ajudando a reduzir o desemprego.

Também entendem a medida como uma forma de redistribuir os ganhos de produtividade de forma mais equitativa. Nos últimos anos, a participação dos salários no PIB brasileiro caiu, e os defensores afirmam que uma jornada mais curta redistribuiria esses ganhos, beneficiando os trabalhadores sem reduzir seus salários.

Finalmente estudos do Instituto DataSenado mostram que 85% dos trabalhadores brasileiros gostariam de ter um dia livre adicional na semana sem alteração de seus salários, acreditando que essa medida melhoraria bastante sua qualidade de vida.

Em contrapartida aqueles que se opõem à proposta de redução da jornada de trabalho, sem corte salarial, levantam as seguintes preocupações.

a.     Para pequenas e médias empresas que operam com margens de lucro reduzidas, a ideia de pagar o mesmo valor por menos horas trabalhadas é vista como onerosa e potencialmente inviável, porque acarretará cortes de investimentos, provocará desaceleração nos negócios e até demissões para reequilibrar custos e despesas.

b.    Na manufatura e nos serviços de atendimento, conseguir manter o nível de produtividade em menos horas representa um desafio logístico e operacional, além de aumentar o estresse dos trabalhadores.

c.     Países como os Estados Unidos, onde a cultura de trabalho tende a priorizar horas trabalhadas, levarão vantagem no competitivo mercado internacional, especialmente em setores onde a presença contínua e imediata de trabalhadores é vista como uma força competitiva.

d.     Em setores onde a produtividade é fortemente associada ao tempo trabalhado, especialistas alertaram para o risco da sobrecarga, onde as horas reduzidas aumentariam a intensidade do trabalho e pressão sobre os trabalhadores para manter produtividade, sem que possam redistribuir a carga de trabalho. Isto sem dúvida levará a um aumento no estresse e ao agravamento de problemas de saúde mental e física entre trabalhadores.

e.     Para compensar a redução das horas trabalhadas por empregado, caso as empresas precisem contratar mais empregados, além dos custos adicionais com recrutamento também os terão ampliados com treinamento e benefícios que já atribuem aos seus empregados. Obviamente todos estes custos teriam de ser repassados aos preços, gerando inflação.

j.      Gerenciar horários reduzidos pode exigir uma reestruturação significativa dos turnos de trabalho, o que aumentará a complexidade administrativa e operacional.

k.     Pequenas empresas geralmente têm menos recursos financeiros e humanos para se adaptarem a mudanças estruturais, como a da redução da jornada de trabalho, tornando-as mais vulneráveis aos impactos econômicos dessa medida.

l.      A implementação de uma jornada reduzida exigirá uma mudança significativa na cultura organizacional, o que em geral causa resistência tanto dos gestores quanto dos funcionários acostumados ao modelo tradicional de trabalho.

m.   Em setores que dependem da presença constante para atender clientes, a redução das horas pode afetar a disponibilidade e a qualidade do serviço, potencialmente resultando em insatisfação dos clientes.

n.    Para implementar a redução da jornada será necessária a revisão de contratos individuais e coletivos de trabalho, o que demandará a contratação de advogados. Da mesma forma as empresas precisarão garantir que todas as mudanças estejam em conformidade com a legislação trabalhista vigente, evitando riscos legais e possíveis litígios, portanto mais desejas e custos não orçados deverão ser incorridos.

o. Num período já impactado com a mudança de sistema tributário nacional a implementação de outra mudança estrutural como esta pode ser arriscada, pois muitas empresas não têm a segurança financeira necessária para absorver mais custos adicionais.

Em resumo, muito embora todos desejemos melhores condições para os nossos trabalhadores, não me parece que a aprovação deste Projeto traga vantagens para a classe trabalhadora pelos motivos acima expostos.

O fato é que muitas outras medidas poderiam ser adotadas pelo nosso governo e, que de fato, melhorariam objetivamente a vida dos trabalhadores, tais como:

a.     O governo poderia ampliar o número de auditores para garantir o cumprimento das leis trabalhistas, especialmente em setores onde há maior incidência de trabalho informal e condições precárias. Assim como investir em tecnologias que facilitem as inspeções de condições de trabalho, como ferramentas digitais que permitam denúncias anônimas e rápidas que ajudaria a identificar ambientes de trabalho abusivos e ilegais.

b.     Apoiar modelos de trabalho flexíveis para funções onde isso é viável poderia melhorar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, reduzindo deslocamentos e promovendo melhor qualidade de vida para trabalhadores.

c.     Incentivos fiscais para empresas que promovem flexibilidade e práticas de bem-estar, como horários adaptados e licença para assuntos pessoais, ajudariam a criar condições de trabalho mais humanas e saudáveis.

d.     Criar programas nacionais de saúde mental no trabalho que incentivem empresas a oferecer apoio psicológico e educação sobre prevenção do “burnout”, ansiedade e depressão relacionados ao trabalho.

e.     A concessão de incentivos fiscais para empresas que implementam programas de bem-estar, como ginástica laboral, acesso a terapeutas e programas de “mindfulness”, pode melhorar a saúde mental e reduzir o estresse.

f.      Revisão e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) em setores de alto risco, garantindo que as normas estejam sempre adequadas às realidades e avanços tecnológicos de cada setor.

g.     Incentivos fiscais ou subsídios para empresas e trabalhadores em setores de risco para a compra de EPIs, especialmente no caso das pequenas empresas.

h.     Investir em capacitação profissional em áreas como tecnologia, habilidades digitais e competências sócio-emocionais, preparando os trabalhadores para novas demandas e reduzindo a vulnerabilidade ao desemprego e subemprego.

i.      Incentivar parcerias público-privadas para que as empresas promovam treinamentos específicos que aumentem a qualificação e a adaptabilidade dos trabalhadores.

j.      Criar mecanismos simplificados para que trabalhadores informais possam contribuir para a previdência social, garantindo-lhes mais segurança a longo prazo.

Como se vê, existem muitas outras formas para que o governo lance mão para melhorar a situação dos trabalhadores brasileiros sem que sobrecarregue mais ainda nosso empresariado com novos custos e despesas e que ora já convive com a ansiedade gerada pela implementação do novo Sistema Tributário Brasileiro e os custos e despesas que dela certamente decorrerão.