Posicionamento do Clube de Engenharia sobre bloqueios na Banda Larga fixa

Tendo em vista as iniciativas de empresas prestadoras de serviços de bloquearem a prestação de serviços de banda larga fixa, ao ser atingido um determinado limite de utilização (franquias), e de declarações de dirigentes da Anatel de que “planos ilimitados de banda larga fixa não são mais possíveis”, o Clube de Engenharia tem as seguintes considerações:

1. Os atuais contratos de prestação de serviços de banda larga não preveem a possibilidade de franquias e as empresas não podem mudá-los unilateralmente;
2. O Marco Civil da Internet estabelece em seu artigo 7º que o serviço de conexão à internet é essencial ao exercício da cidadania, e que em seu inciso IV também institui o princípio da continuidade do serviço, que só pode ser interrompido por não pagamento;
3. Da mesma forma, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que serviços, quando essenciais, devam ser prestados de forma contínua.

Dessa maneira, o Clube de Engenharia, respaldado na argumentação acima, não apoia as iniciativas dos prestadores de serviço de banda larga fixa de praticarem a interrupção do serviço pela sua utilização, impedindo que atividades exercidas pelos usuários tenham continuidade. Cabe ressaltar que a internet abriga atualmente atividades educacionais, médicas, de relacionamento com órgãos públicos, culturais, profissionais e de entretenimento, entre outras. Tal como não ocorre em outros serviços essenciais, como água, luz, e da própria telefonia fixa, também na banda larga fixa não se pode admitir a prática comercial de sua interrupção.

Nessa linha, entidades da sociedade civil, como a Proteste e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) já ajuizaram processos para impedir o procedimento, e outras entidades como Procon RJ, OAB Nacional e o próprio Senado Federal têm arguido as atitudes da Anatel pois "é inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem", como declarou Claudio Lamachia presidente da OAB.