Prefeito de cidade do Paraná se casa com menina de dezesseis anos: considerações sobre a idade mínima para o casamento no Brasil

Um caso de grande repercussão nos últimos dias é o do prefeito da cidade de Araucária, no Paraná que se casou com uma adolescente de dezesseis anos. Há muitas interfaces jurídicas interessantes para serem exploradas a partir desse caso, mas neste artigo, quero aproveitar a oportunidade para esclarecer o que a legislação civil prescreve o casamento de menores.

O que sabemos do caso?

O Portal de Notícias G1 noticiou que o prefeito casou com a jovem no último dia 15 (quinze), tendo ela completado os dezesseis anos no dia 11 (onze). O caso chamou a atenção também porque dois dias antes do casamento, a sogra foi nomeada como secretária de Cultura e Turismo do município.

Após essa notícia inicial, novas informações polêmicas foram divulgadas pela mídia, como a de uma suposta relação com tráfico de drogas na região do município e a sua saída do partido na última terça-feira (25). Nada melhor do que utilizar de um caso concreto (e com ampla repercussão) para explorar o universo jurídico e, a partir disso, construir uma visão crítica sobre o direito.

Neste pequeno artigo, vou explorar apenas a questão da possibilidade e os requisitos para o casamento de menores no Brasil.

Qual a idade mínima para se casar no Brasil?

A primeira pergunta que as pessoas têm me feito em relação ao caso do prefeito é se a menina de dezesseis anos poderia se casar.

A resposta é positiva.

Isso porque a idade mínima para o casamento (chamada em "juridiquês" de "idade núbil"), segundo o art. 1.517 do Código Civil, é justamente dezesseis anos (como tem a menina em questão), independentemente de o nubente (aquele que se casará) ser homem ou mulher:

Art. 1.515. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Assim, é possível concluir que menores de dezesseis anos não poderão se casar em nenhuma hipótese, mas, uma vez atingida essa idade, será possível o casamento, que contará, até que o nubente atinja a maioridade, com requisitos específicos.

Autorização dos Pais ou Representantes Legais

Diferentemente das pessoas plenamente capazes que já atingiram a maioridade civil (dezoito anos), os jovens entre dezesseis e dezoito anos, precisarão, como condição prévia ao casamento, da autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. Essa autorização pode ser revogada até a celebração do casamento.

Mas imagine a hipótese de um dos pais ou representantes concordarem e autorizarem o casamento e o outro não. O que fazer nesse caso?

Em casos de divergência entre os pais ou representantes legais do adolescente que quer se casar, é possível que qualquer um deles recorra ao juiz para a solução do desacordo. Caso o juiz entenda que a denegação (negativa em autorizar o casamento) foi injusta, poderá supri-la, o que na prática, equivale a autorizar em nome do representante que negou a autorização.