Princípios e compromissos pela regulação de IA no Pacto Digital Global: assine

No último fevereiro, pude participar do encontro do Pacto Digital Global - Consulta às Américas, iniciativa do Secretariado de Tecnologias das Nações Unidas. Foi uma troca de ideias entre as partes interessadas sobre o uso futuro de tecnologias digitais, realizado no Ministério das Relações Exteriores do México. Discutimos como a comunidade internacional pode usar essas tecnologias para acelerar o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas. Pude levar considerações a partir do trabalho com a Mozilla Foundation e Tecla/Ação Educativa.

Amandeep Singh Gill, Emissário de Tecnologia do Secretariado Geral das Nações Unidas, destacou o papel fundamental que o diálogo multilateral e a ONU podem desempenhar no desenvolvimento de princípios globais sobre tecnologia. "A tecnologia afeta todos os países, comunidades e indivíduos em todo o mundo. É por isso que um processo inclusivo e com várias partes interessadas é fundamental para o sucesso do Pacto Digital Global".

O objetivo das consultas é produzir recomendações tangíveis e orientadas para a ação que serão refletidas no Pacto Digital Global, que será adotado na Cúpula do Futuro em 2024 e envolve compromissos concretos de todas as partes interessadas, incluindo governos, empresas, civis organizações da sociedade, academia e juventude.

Você também pode contribuir ao Pacto Digital Global! Há várias atividades de consulta multissetorial em andamento, que vão de deep dives temáticos até a submissão de contribuições escritas que são disponibilizadas em plataforma interativa e serão consideradas pelos times das Nações Unidas trabalhando no Summit of the Future.

A Tecla, unidade de direitos digitais e tecnologia da Ação Educativa, desenvolveu submissão escrita ao Pacto Digital Global em três dos eixos trabalhados pela organização: "Conectar todas as pessoas à internet, incluindo todas as escolas"; "Regulação de inteligência artificial" e "Digital commons (bens comuns digitais) como bens globais públicos".

Veja abaixo os compromissos que subscrevemos em regulação de inteligência artificial, mas você pode ler todo o documento e comentar ou aderir no Typeform:

• Estados, universidades e o setor privado devem se comprometer a investir no desenvolvimento de tecnologias digitais que não representem riscos conhecidos ou projetados a direitos humanos;
• Banimento do desenvolvimento de tecnologias digitais emergentes com evidências de discriminação racializada, a exemplo de vigilância biométrica remota em massa; reconhecimento de expressões faciais, identificação de gênero e sexualidade; publicidade segmentada por características psicográficas; armas letais e não-letais semiautônomas ou autônomas; entre outras;
• Desenvolvimento de abordagem regulatórias deve considerar análise ex-ante que inclua identificação interseccional e interdisciplinar sobre impactos previstos das tecnologias digitais emergentes, com a participação das comunidades possivelmente impactadas;
• Reivindicar que Estados supervisionem plataformas de intermediação algorítmica de trabalho e estabelecer políticas públicas de regulação ou de fomento em prol da defesa e geração de empregos justos;
• Estabelecer que Estados, setor privado, sociedade civil e academia desenvolvam políticas mensuráveis de inclusão para combater a falta de representatividade de pessoas negras, mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQ+ e suas interseções na idealização, desenho, desenvolvimento, análise, supervisão e implementação de tecnologias digitais emergentes;
• Exigir que sistemas de alto risco e/ou larga escala, obrigatoriamente, prevejam análises análise de impacto de justiça racial. Este procedimento deve incluir a participação de avaliadores independentes e também de com representação das comunidades impactadas e sociedade civil;
• Criar alternativas públicas, sem fins lucrativos ou infraestrutura de propriedade dos trabalhadores para competir ou substituir empresas de extração de dados. Implementar transparência obrigatória de código e dados, compartilhados de monopólios de tecnologia, para permitir alternativas públicas ou sem fins lucrativos.

Você concorda com os compromissos acima? Quer saber mais sobre a posição da carta sobre redes comunitárias ou bens digitais comuns? Acesse a carta completa clicando na imagem abaixo e colabore com a defesa dos direitos humanos na tecnologia ao assinar (até o dia 28/4):