Privacidade de Dados e Big Data: Implicações Jurídicas na Era da Análise Preditiva sob a LGPD e Direito do Consumidor no Brasil

A análise preditiva compreende uma técnica que envolve estatística e recursos computacionais, cujo objetivo é utilizar dados históricos para realizar previsões sobre eventos futuros ou tendências. Apesar de parecer uma realidade voltada a atividades de alta complexidade, como o lançamento de um míssil, sua aplicabilidade é comum em setores do comércio eletrônico para prever o comportamento do cliente. Por exemplo, determinar quais produtos um cliente está mais propenso a comprar com base em seu histórico de compras e outros dados demográficos.

Baseia-se em algoritmos buscando identificar padrões e extrair insights sendo adotada por diversos campos, como negócios, finanças, saúde e marketing. A partir das previsões, as empresas e organizações passam a basear a tomada de decisão orientada por dados. Mas quais são as consequências trazidas para a esfera jurídica quando da utilização de tal ferramenta?

Para compreender a complexidade de tal questionamento, é necessário entender a intersecção entre a análise preditiva, o Big Data e a privacidade de dados, bem como as questões trazidas para o contexto jurídico, principalmente à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seus princípios norteadores.

Ao considerar o Big Data, é necessário considerar a transformação propiciada por ele na forma como as empresas passaram a coletar, armazenar e analisar dados. O grande volume de dados disponíveis pelo consumidor torna cada vez mais poderosa a análise preditiva do ponto de vista técnico, propiciando previsões com alto nível de assertividade e, por consequência, tornando-se uma ferramenta poderosa para o apoio à tomada de decisões estratégicas. Contudo, surgem questões éticas e jurídicas, especialmente no que tange à privacidade de dados, uma vez que a utilização de dados pessoais para análise preditiva pode resultar na violação da privacidade dos cidadãos e, potencialmente, violar as leis de proteção de dados.

No Brasil, a LGPD definiu os contornos para o tratamento de dados pessoais, estabelecendo princípios fundamentais, como transparência, finalidade, necessidade e consentimento. Segundo a mencionada lei, as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e utilizar suas informações pessoais. Além disso, impõe obrigações específicas para que os agentes de tratamento garantam a segurança e a privacidade dos dados durante todo o ciclo de vida do processamento.

A conformidade das empresas em relação à LGPD é fundamental para o surgimento de um ambiente propício à proteção e privacidade de dados no Brasil, sendo este um caminho indispensável para evitar sanções e processos relacionados ao tratamento inadequado de dados pessoais (Araújo & Tavares, 2020).

Por outro lado, o direito do consumidor desempenha papel relevante na proteção da privacidade de dados, com vistas ao CDC que estabelece diretrizes para práticas comerciais justas e transparentes. É possível também prever a obrigação das empresas de informar os consumidores sobre como seus dados serão utilizados.

Portanto, as empresas que utilizam Big Data e análise preditiva devem garantir que estão em conformidade com as leis de proteção do consumidor, respeitando os direitos e interesses dos clientes. Nesse sentido, a importância da transparência e da prestação de informações claras aos consumidores sobre como seus dados serão utilizados é enfatizada por Braga e Campos (2019).

O não cumprimento das regulamentações da LGPD e do direito do consumidor pode resultar em consequências jurídicas significativas para as empresas. Isso inclui multas e sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no caso de violações da LGPD. Além disso, as empresas podem enfrentar ações judiciais de consumidores ou autoridades reguladoras, resultando em danos financeiros e à reputação.

A análise preditiva habilitada por Big Data oferece oportunidades significativas para inovação e avanço em várias áreas, mas também levanta questões importantes sobre a privacidade de dados e a proteção do consumidor. Ao considerar as regulamentações da LGPD e o direito do consumidor no Brasil, as empresas podem mitigar o risco de consequências jurídicas e promover a confiança e a transparência em suas práticas de uso de dados.

Referências

Araújo, T., & Tavares, J. (2020). "Proteção de Dados Pessoais no Brasil: Uma Análise da LGPD e Suas Implicações Jurídicas". Revista de Direito e Tecnologia, 6(2), 45-62.

Braga, P., & Campos, L. (2019). "Big Data e Privacidade de Dados: Desafios e Perspectivas no Contexto Brasileiro". Revista Brasileira de Direito e Tecnologia, 2(1), 87-105.