Programa Litígio Zero

Por: Mônica Sehnem

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida que visa resolver conflitos fiscais, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores.

Instituído pela Portaria nº 1/2023, o Programa prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos, por meio de parcelamento.

A quem se aplica o Programa?

• débitos que estejam sendo discutidos no âmbito administrativo, seja na Receita Federal ou no CARF;
• débitos inscritos a mais de um ano na PGFN cujo valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 78.120,00);

O Programa não se aplica a:

• débitos em aberto na Receita federal (sem contencioso);
• débitos do SIMPLES NACIONAL;

Em quantas parcelas será possível parcelar?

Em até 12 meses.

Quais os valores de parcelas mínimas?

• R$ 100,00 PF
• R$ 300,00 ME/EPP
• R$ 500,00 DEMAIS EMPRESAS

Terei descontos?

Sim, Os descontos variam de 40% a 100%, a depender do tipo de dívida que a empresa possui e valor.

Ainda não está disponível no site da Receita Federal a possibilidade de parcelamento, mas em breve a Receita Federal deve se adequar para receber os pedidos de parcelamento.

Nós da Exatus, podemos realizar uma projeção de parcelamento para você.