Qual lei se aplica à sua startup?

Estava me preparando para um evento do programa Foresee da B3, e fiquei pensando qual o papel do Direito no mundo das startups.

Uma empresa, por mais inovadora que seja, vai precisar ser constituída, firmar contratos, pagar tributos, buscar registro na Junta Comercial e no INPI. Só nessas atividades já existe muito trabalho.

Quando ela crescer mais um pouco, vai precisar mediar relações entre os acionistas, sofrer processos judiciais, abrir capital e ter que contratar empregados. Coisas nada triviais do ponto de vista jurídico.

E se ela crescer muito, virar um “unicórnio”, se tornar uma referência de mercado, pode querer negociar suas ações nos Estados Unidos (por meio de ADR’s) e até comprar outras empresas. Essas são operações complexas que exigem advogados especializados.

Mas antes de tudo isso, quando a startup é uma ideia, a “empresa de garagem” que ilustra o início humilde de gigantes como Amazon e Microsoft, existem algumas questões jurídicas que podem mudar o rumo da empresa, e por isso não podem ser ignoradas.

Para agregar todas estas questões, vou utilizar o conceito de contexto legal, que serve para discutir tanto as leis que já existem quanto aquelas em discussão.

Para as leis que já existem, é importante verificar quais delas podem ser aplicáveis às tecnologias que vão ser desenvolvidas pela startup. Pode parecer óbvio, mas algumas vezes a noção de uma tecnologia inovadora, realmente disruptiva, pode dar a entender que não existem regras jurídicas aplicáveis a ela, quando o que ocorre é o contrário.

Quando se faz uma lei, não é possível prever exatamente quais serão todas as situações que ela deverá atender no futuro. Por isso, o Direito trabalha com conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que permitem uma interpretação das leis que já existem, para resolver questões que não foram previstas quando a lei foi criada. Assim, é possível ter um suporte jurídico sem ser necessário reescrever as leis a todo momento.

Um exemplo dessa situação foi a briga do Uber com a França, que é emblemática por ter envolvido até mesmo a invasão do escritório da empresa pela polícia (aqui).

Da mesma forma que no Brasil, a pergunta que causou toda essa confusão foi “o Uber é uma empresa de transporte”? Essa pergunta pode ser desdobrada ainda em “o Uber se encaixa no conceito legal de empresa de transporte, e assim precisa de todas as licenças e autorizações aplicáveis ao caso”?

Outra situação é a alteração de uma lei para cobrir algo que não era previsto. Quando não é possível encaixar a nova situação à uma regra já existente, é preciso avaliar se a legislação vai ser alterada. Vários motivos e intenções convergem nesse momento, mas o que interessa para uma startup é como ela pode se inserir nesse processo legislativo. A possível lei que vai ser criada vai alterar a operação? Adaptações vão ser necessárias?

Neste caso, o exemplo foi a cobrança de ISS de serviços de streaming, como Netflix e Spotify (leia aqui).

Podemos pensar que uma startup não pode fazer muita coisa neste caso, já que é apenas uma pequena empresa (com muito potencial). Mas advogados e consultores estão acostumados a acompanhar o trâmite destes processos, que devem respeitar ritos específicos e, por isso, não são instantâneos. Com isso, é possível se planejar, e até ligar para o seu representante e pedir para conversar: lembre-se, todos somos cidadãos!

Você conhece alguma startup que deve pensar um pouco no contexto legal em volta dela? Está tentando resolver uma questão similar? Fale nos comentários abaixo!