Quem é a CBS?

A CBS é uma parte fundamental da reforma tributária em andamento no Brasil, voltada para simplificar o sistema tributário, substituindo as contribuições de PIS e Cofins. A seguir, veremos seus principais aspectos, incluindo hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota atualizada, exceções, impactos, e a regra de transição. Também discutiremos pontos polêmicos e as novas obrigações acessórias.

1. Hipótese de Incidência

A CBS incide sobre a receita bruta obtida pelas empresas, abrangendo as vendas de bens e a prestação de serviços no mercado interno. Trata-se de um tributo de competência federal, que substituirá o PIS e a Cofins.

• Exemplo prático: Uma loja de roupas que vende R$ 500.000,00 em mercadorias durante o mês terá sua receita bruta como base para a CBS. Esse valor será submetido à nova alíquota, gerando a obrigação tributária.

2. Base de Cálculo

A base de cálculo da CBS é a receita bruta ajustada, ou seja, o total das receitas da empresa, excluindo devoluções, descontos incondicionais e algumas receitas isentas ou não tributáveis. A CBS será não cumulativa, permitindo a compensação de créditos de insumos adquiridos para a produção de bens ou serviços, como acontece com o PIS/Cofins no regime não cumulativo.

• Exemplo prático: Uma fábrica de móveis que adquire insumos (madeira, cola, pregos) por R$ 50.000,00 poderá utilizar o crédito sobre esses insumos para reduzir o valor final de CBS devido sobre suas vendas.

3. Alíquota Sugerida

A alíquota da CBS inicialmente proposta pelo governo é de 8,8% Este percentual pode variar conforme o setor e a natureza das operações, especialmente para aqueles que serão tratados de forma diferenciada, como educação e saúde. A alíquota efetiva ainda será regulamentada pelo Congresso Nacional.

4. Exceções e Alíquotas Diferenciadas

Alguns setores terão regimes especiais ou alíquotas reduzidas, a fim de preservar atividades essenciais ou sensíveis. Setores como educação, saúde, e o agronegócio são exemplos de áreas onde se discutem alíquotas diferenciadas ou benefícios fiscais para minimizar o impacto da nova contribuição.

• Exemplo prático: Instituições de ensino podem ter alíquotas reduzidas ou até mesmo isenções, em reconhecimento à sua função social. Assim, suas operações não seriam tão impactadas pela nova CBS, permitindo a manutenção de custos mais acessíveis para alunos. Já a construção civil, mesmo com reduções de alíquota e base de cálculo, ainda assim terá uma expectativa de aumento de carga tributária relevante, podendo chegar a 50% dependendo da faixa de valor do imóvel negociado.

5. Impactos

A CBS trará impactos significativos tanto em termos de operacionalização um pouco mais simplificada tributária quanto na gestão de créditos. Empresas que lidam com uma longa cadeia produtiva poderão usufruir melhor do sistema de créditos. No entanto, setores que hoje operam em regimes cumulativos, como o setor de serviços, podem sentir um aumento na carga tributária.

• Impacto positivo: Setores industriais com cadeias de produção complexas, como o automobilístico, terão um melhor aproveitamento de créditos, o que pode reduzir a carga tributária final.
• Impacto negativo: Pequenas empresas e setores de serviços que operam com margens menores podem sentir um aumento na carga tributária, já que a CBS tende a ser mais pesada do que o atual regime cumulativo de PIS/Cofins.

6. Pontos Polêmicos e Discussão Judicial

Alguns pontos da CBS já estão levantando debates e poderão gerar controvérsias judiciais:

• Definição de insumos: O conceito de insumos para fins de apuração de créditos tem sido historicamente controverso no PIS/Cofins. Empresas poderão questionar judicialmente o que deve ser considerado insumo para fins de compensação de créditos sob a CBS.
• Cumulatividade: Apesar da CBS ser não cumulativa, algumas operações podem ser tratadas de forma inadequada, resultando em dupla tributação. Empresas podem discutir na Justiça a forma como a CBS será aplicada a determinadas atividades ou operações.
• Alíquotas diferenciadas: Setores que não forem contemplados com regimes diferenciados ou isenções podem recorrer à Justiça, alegando aumento excessivo da carga tributária.

7. Regra de Transição

A CBS está prevista para entrar em vigor gradativamente a partir de 2026, com uma fase de transição que durará até 2033. Durante esse período, as empresas continuarão apurando PIS e Cofins, ao mesmo tempo em que a CBS será gradualmente implementada. Essa transição é necessária para que o mercado possa se adaptar às novas regras, sem impactos abruptos na arrecadação ou nos custos das empresas.

• Exemplo prático: Uma empresa que atualmente paga PIS/Cofins continuará com essas contribuições em paralelo ao início da CBS, utilizando a transição para ajustar seus processos internos e sistemas de apuração de impostos.

8. Obrigações Acessórias

Com a chegada da CBS, haverá mudanças nas obrigações acessórias. A simplificação prometida pela CBS poderá incluir a redução no número de declarações e obrigações fiscais que as empresas precisam cumprir, mas para afirmarmos em simplificação teremos de esperar esta regulamentação. No entanto, elas ainda precisarão adequar seus sistemas contábeis e fiscais para apurar o novo tributo e os créditos de insumos de maneira correta.

• Exemplo prático: Uma empresa que atualmente preenche diversas declarações de PIS/Cofins verá essas obrigações substituídas por novas declarações de CBS, potencialmente com menos complexidade e redução nos custos de compliance.

Conclusão

A CBS representa uma reforma importante no sistema tributário brasileiro, com o objetivo de simplificar e modernizar o modelo atual.

Como em qualquer reforma tributária, haverá pontos polêmicos que poderão ser discutidos judicialmente. As empresas devem se preparar para a transição e adaptar seus processos a fim de garantir conformidade e aproveitar os créditos oferecidos pela nova contribuição.