Quer saber um pouco mais sobre a possibilidade da Fazenda Nacional bloquear seus bens sem autorização judicial ?

•       Recentemente foi permitido à Fazenda Pública bloquear bens de devedores tributários sem autorização de decisão judicial.

            Sistemática Inovador e ao mesmo tempo Assustador.

            Caso o contribuinte não pague determinado débito em até 5 dias de uma notificação administrativa, a Fazenda Pública poderá tomar duas atitudes, são elas:

 1       – Enviar a dívida para Protesto por meio da comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;

2       Tornar indisponíveis (sem poder vender) veículos, imóveis e ações do devedor por meio de averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

            Estes atos atingem direta e imediatamente a todos os contribuintes - pessoa física ou pessoa jurídica - devedores de tributos.

            Inegável os prejuízos que tanto o protesto como a indisponibilidade de bens dos devedores pela Fazenda Pública pode causar nas negociações diárias das pessoas físicas ou jurídica.

            Este bloqueio de bens sem autorização judicial está repleto de vícios como inconstitucionalidades por se tratar de atitude coercitiva e abusiva.

            Essa autorização causou indignação inclusive da Procuradora Geral da República Raquel Dodge que se manifestou contrária a norma.

            Desta forma, o contribuinte que tiver qualquer dívida tributária deve redobrar o cuidado, pois a qualquer momento poderá sofrer restrição de seus bens sem decisão judicial. Havendo o bloqueio sugerimos que medidas judiciais sejam tomadas para afastar esta atitude, que no nosso ver, está viciado de inconstitucionalidade.