Reforma da Previdência: algumas observações de curto prazo
A proposta de reforma previdenciária deve ser encaminhada pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Congresso nesta quarta-feira (20). Ao meu ver, os pontos mais relevantes a serem monitorados no curto prazo são:
a) O impacto fiscal efetivo da proposta. As idades mínimas [62 (M) e 65 (H)] e os períodos respectivos de transição [12y (M) e 10y (H)] no novo regime geral foram divulgados na última semana. Contudo, não houve muita precisão quanto aos seus efeitos contábeis. O discurso oficial sugere economia da ordem de R$1 tri em 10 anos e o mercado parece ter adotado este benchmark. A análise detalhada do projeto deve apontar se este número é (ou não) factível, o que pode afetar os preços de ativos.
b) Tópicos socialmente sensíveis. Os benefícios assistenciais (atrelados ao salário mínimo ou não?) e as aposentadorias de trabalhadores rurais, policiais, professores e forças armadas são todos temas que devem sensibilizar o congresso e a opinião pública. Tendem, portanto, a impactar o cronograma da PEC e/ou o seu efeito fiscal.
c) Possível desidratação da PEC. Partindo do exposto em a) e b), é de se esperar que os congressistas alterem a PEC original, bem como o seu efeito fiscal. No Governo Temer, por exemplo, o texto original (05/dez/16) previa economia de R$800 bi (10y). Contudo, o relatório que ficou pronto para votação (09/mai/17, antes do escândalo das gravações) economizava R$600 bi (-25%). Após o desgaste da crise política, a versão mais light (22/nov/17), chegava em R$476 bi apenas (-41% frente ao original).
d) Regime de capitalização. Indícios sugerem que esta nova sistemática de contas individuais não será introduzida na PEC desta quarta-feira (20). Deve vir através de um Projeto de Lei específico, em paralelo. Ainda assim, a metodologia de mudança de regimes (de repartição para capitalização) precisa ser explicada em detalhes.
e) Cronograma da reforma. O consenso de mercado parece contar com a mudança nas aposentadorias plenamente aprovadas até o 3T19. Ver figura ao lado (fonte: O Globo). Da minha parte, creio que o impacto fiscal no médio prazo [exposto em a)] seja mais relevante do que o timeline da reforma. Contudo, se houver atrasos no processo, os preços de ativos podem sim reagir.
Neste sentido, o trâmite no Legislativo se iniciará na Câmara, na CCJ e depois na Comissão Especial - sempre havendo chance de obstrução e questionamentos. Ao final, demandará votação em dois turnos no plenário da Casa por maioria qualificada (3/5). Seguirá daí para o Senado, começando pela CCJ também. Sua aprovação final nesta Casa demandará, igualmente, maioria constitucional em duas votações. A etapa derradeira é a sanção do Presidente.