A Reforma Tributária do Senado
Denis Farias
Advogado. Professor. Escritor. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Partidário - IBRADIP
A recente aprovação pelo Senado Federal do principal projeto de regulamentação da reforma tributária é um marco no debate sobre a simplificação do sistema tributário brasileiro. A proposta, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, pretende substituir cinco tributos complexos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Embora a promessa de simplificação seja bem-vinda, o texto aprovado apresenta sérias implicações econômicas e sociais, especialmente para as classes menos favorecidas.
A unificação de tributos é uma cortina de fumaça usada para aprovar a Reforma, dizem que irá resolver o problema da desburocratização do sistema. Contudo, a estimativa de uma alíquota padrão de 27,97% para IBS e CBS, coloca o Brasil entre os países com maior tributação sobre o consumo. Essa carga tributária elevada, incidirá sobre a maior parte dos produtos e serviços, penalizando desproporcionalmente as classes menos favorecidas, que destinam uma fatia maior de sua renda ao consumo.
A neutralidade fiscal, apresentada como um dos pilares do projeto, é questionável. Embora o governo federal afirme que a carga tributária total não aumentará, a redistribuição da tributação pode gerar desequilíbrios, com setores menos favorecidos arcando com uma fatia maior do ônus tributário.
A introdução de uma alíquota elevada, compromete a competitividade de produtos brasileiros, tanto no mercado interno quanto no externo. Setores industriais, já pressionados por altos custos de produção, poderão enfrentar dificuldades adicionais, especialmente em um cenário de competição global acirrada.
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Além disso, o período de transição, entre 2026 e 2033, pode gerar incertezas para empresas e investidores. A coexistência de dois sistemas tributários nesse intervalo impõe custos adicionais de conformidade e ajustes operacionais, que podem desestimular novos investimentos no Brasil.
O setor produtivo também será impactado pela introdução do mecanismo de "split payment", que, embora prometendo maior transparência e automação na arrecadação, exigirá adaptações tecnológicas significativas. Pequenas e médias empresas, especialmente, podem enfrentar dificuldades para implementar essas mudanças, agravando as desigualdades econômicas.
A regressividade do sistema tributário brasileiro é amplamente conhecida. Ao incidir majoritariamente sobre o consumo, a tributação afeta de forma mais severa os cidadãos de baixa renda. Embora o texto inclua um mecanismo de cashback para as classes menos favorecidas, sua efetividade dependerá da regulamentação e implementação prática. Caso mal executado, o cashback pode se tornar um paliativo insuficiente para mitigar o impacto da elevada carga tributária sobre o consumo.
Denis Farias é advogado, professor e consultor jurídico.