Reforma tributária e liberdade econômica para a retomada do crescimento

Com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado, novas discussões vão tomando a pauta neste segundo semestre, como a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica e uma tão esperada proposta para uma reforma tributária.

Como todos sabem, a revisão da carga tributária é uma necessidade para incentivar o aumento da geração de empregos formais e, desta forma, impulsionar a retomada do crescimento da nossa economia.

Aqui em São Paulo já luto em defesa da liberdade econômica desde 2017, pauta importante do nosso mandato. Apresentei o projeto de Lei do Poupatempo do Empreendedor para diminuir de 80 dias para 72 horas o tempo para a abertura de uma empresa. Também apresentei PL para revogar a necessidade de autorização para trabalhar aos domingos e criei a Frente Parlamentar em Defesa do Contribuinte, para combater o abuso da cobrança de impostos como o IPTU e outros.

O atual sistema tributário brasileiro ainda é muito complexo, extremamente burocrático e têm distorções que dificultam a operação das empresas e ao mesmo tempo não resolvem problemas fiscais do nosso país. Um levantamento feito pelo Banco Mundial aponta que o Brasil gasta quase duas mil horas calculando e pagando tributos por ano, quase dez vezes mais em relação à média dos demais países, que é de 206 horas. Já o cruzamento de dados da Secretaria da Receita Federal e do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) aponta a existência de ao menos 66 tributos nas esferas federal, estadual e municipal.

É um entendimento geral de que um sistema tributário mais justo deve ser simples, neutro, transparente e eficiente, e também que não dê margem à sonegação. Nada disso acontece atualmente. O grande desafio, então, é entender qual reforma será essa, que beneficiará a todos e não somente alguns.

A PEC em discussão atualmente no Congresso é a 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que segue um modelo defendido pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, e prevê iniciativas interessantes, como a unificação de impostos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS). O texto também estabelece uma alíquota para cada esfera – o que pode impactar a receita do Estado de São Paulo – , implementa regras de transição consideradas suaves e sugere um tipo de devolução tributária para as famílias mais pobres.

Já o governo ensaia apresentar uma proposta com diminuição na alíquota de contribuição de Imposto de Renda e a criação de novos impostos, um sobre valor agregado (IVA) em nível federal e uma reedição da CPMF para justificar a desoneração da folha de pagamento, algo inconcebível hoje.

Promover e ampliar o debate, incluindo a participação da sociedade civil, é fundamental para garantirmos um regime fiscal sustentável e sem privilégios, e para isso podemos ter a realização de audiências públicas nas próximas semanas. Enquanto isso, avançamos com a aprovação do texto base da MP da Liberdade Econômica, que estabelece itens essenciais para proporcionar um ambiente favorável ao empreendedorismo.

A cada dia que passa, tenho mais certeza de que a diminuição do estado – com investimento apenas nas áreas essenciais, especialmente na educação de base – e o fomento ao empreendedorismo são os caminhos mais curtos para levar o Brasil de volta ao crescimento e transformá-lo de vez no país das oportunidades.