Regulação da Mineração no Brasil: urge definir o papel da mineração na agenda de desenvolvimento nacional

Hoje, 6 de outubro de 2023, o Diário do Comércio publicou a reportagem "Cfem: cidades seguem insatisfeitas, mesmo com repasses da ANM - Municípios esperam que governo federal tome uma solução definitiva para sucateamento da ANM, responsável pelo pagamento da Cfem".

Trata-se do relato sobre mais um episódio de desconforto dos municípios mineradores, representados pela AMIG, com a estrutura de regulação da mineração no Brasil. Neste caso, o atrasado no repasse das cotas partes municipais da CFEM estão atrasadas e não foram pagas na data acordada.

É de conhecimento público todos os gargalos de estrutura e de gestão que a ANM vem enfrentando. A greve geral de servidores se arrastou por 52 dias e pode retornar a qualquer momento, a fiscalização insuficiente das barragens, a gestão da CFEM e a própria agenda regulatória da agência carece de assertividade.

Cabe relembrar aqui como foi o processo de institucionalização da ANM. Idealizada no Plano Nacional da Mineração 2030, o maior marco brasileiro de política pública mineral para o século XXI, ela foi fundada dentro da revisão do Marco Regulatório da Mineração. A aprovação do novo marco regulatório setorial se arrastou durante anos e, ao final, foi alterado por meio de medidas provisórias (instrumento pouco democrático, que não contempla consultas à sociedade civil, por exemplo) as pressas, durante o governo Temer -. A ANM veio para substituir o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). O objetivo desta mudança foi modernizar a regulação da mineração no Brasil, uma vez que, o antigo modelo foi pensado para apoiar a mineração estatal e não a atividade privada.

Em outras palavras, percebe-se que esse novo arranjo institucional ainda está em implantação. Mais ainda, perdeu boa parte do propósito inicial com o esvaziamento do Plano Nacional da Mineração 2030.

Vários questões críticas para a sustentabilidade mineração do Brasil ainda não estão equacionadas: licenciamento ambiental - demora muito e gera grande incerteza para os investidores, empreendedores e comunidades impactadas - licença social para operar - ainda não é obrigatória no país, porem, há o crescimento exponencial de movimentos contrários à mineração - e mais importante a estrutura de governança social para a mineração.

Não há uma clareza de qual é o papel da mineração dentro do processo de desenvolvimento sustentável da nossa nação. O que queremos com a mineração? O que queremos da mineração?

Esta atividade é apenas uma fonte de obter renda mineral? Ou seja, o Brasil, Minas Gerais, nossos municípios mineradores e seus habitantes esperam absorver uma parte da renda mineral, seja por meio de tributos, salários, alugueis e elevação do consumo interno?

Esta atividade tem um caráter estruturante dentro do sistema produtivo do país? Há um road map de adensamento tecnológico, de valor agregado, de complexidade a partir da cadeia mineral brasileira ou mineira (é um baita desafio, eu sei)?

O que queremos com a mineração? Atrair Investimento Estrangeiro Direto (IED) e saldo positivo na Balança Comercial?

Queremos uma alavanca para gerar valor compartilhada com a sociedade como um todo?

É necessário estabelecer um mote para a política pública mineral e , consequentemente, para a regulação da mineração no Brasil. Claro que o atual governo pegou o bonde andando. Toda esse enredo vem se desvelando há décadas e milagre não acontece de um dia para o outro.

Porém, se lá em cima, no planejamento estratégico nacional, nas políticas e nos princípios não há clareza de propósito e de objetivos aqui no plano tático e operacional não será diferente. Será pior!

Urge pensar e, mais ainda, institucionalizar o que se quer da mineração no Brasil e em Minas Gerais. Seus canais, responsabilidades e representantes. A partir daí estabelecer a governança territorial, incluindo com todos os envolvidos, cada um no seu papel é o ponta pé inicial que precisa ser dado neste momento.