Resolução GECEX nº547/2023: quais as mudanças esperadas?

Alteração na resolução GECEX

A Resolução GECEX nº 547/2023 traz alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum, visando aprimorar a classificação fiscal de diversos produtos, com destaque para os setores agropecuário e químico. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de agosto para o código 0207.14.00 e 1º de abril de 2024 para as demais alterações.

Mudanças esperadas acerca dessa alteração

No setor agropecuário, o desmembramento do código 0207.14.00 em 18 novos códigos específicos permite uma identificação mais precisa de partes do frango congelado, como peitos, coxas, asas, entre outros. Isso reflete a diversidade e complexidade desses produtos, facilitando sua tributação. Já no setor químico, a divisão do código 2931.49.30 em três subitens distintos proporciona uma classificação mais detalhada de compostos contendo fósforo ligado a grupos alquila, permitindo um controle e regulamentação mais eficazes e adequado dessas substâncias.

Porque a alteração na resolução GECEX é importante?

Essas mudanças são essenciais para garantir uma tributação correta e uma regulação mais precisa dos produtos importados, contribuindo para a transparência e eficiência nos setores agropecuário e químico.

” Esse desmembramento fornece às autoridades regulatórias e às empresas uma estrutura mais detalhada e específica para a classificação fiscal desses compostos, garantindo uma melhor compreensão e aplicação das regulamentações relacionadas a cada subcategoria.”

Evandro Salgado – Especialista Thomson Reuters

Quais as vantagens da correta classificação fiscal (NCM) para as empresas?

• Simplifica o comércio internacional;
• Facilita a identificação de taxas e impostos aplicáveis;
• Assegura o cumprimento das normas regulatórias;
• Auxilia na gestão eficiente de importações;
• Promove transparência nas operações comerciais;
• Contribui para a redução de custos;
• Fortalece a competitividade das empresas no mercado global.

Penalidades da classificação incorreta

A classificação incorreta de mercadorias pode acarretar diversas penalidades, como multas financeiras, atrasos na liberação de mercadorias, revisão de importações, desclassificação fiscal, prejuízos financeiros, e até mesmo a impossibilidade de realizar operações comerciais. É fundamental seguir corretamente a NCM para evitar tais consequências.

Impulsionando o comércio internacional

Para auxiliar na classificação fiscal e organização das informações, a Thomson Reuters oferece o Global Classification (GC), uma solução que conta com Inteligência Artificial para executar a Classificação Fiscal de Mercadoria (CFM) de forma precisa, auxiliando ainda na obtenção e controle de informações, podendo ser de outras áreas da empresa ou fornecedores, sem a necessidade de manter tal processo e controle via e-mail e Excel.