Restauração – Direitos e Obrigações

Hoje é o dia mundial dos direitos do consumidor. A esse propósito fiz uma compilação dos direitos mais simples associados ao um dos actos de consumo mais habitual: a restauração!

Existem muitas obrigações que impendem sobre os prestadores do serviço, e por conseguinte, são direitos do consumidor.

Consumo de bebidas alcoólicas - É proibido facultar, vender ou permitir o consumo de bebidas com mais de 1,2% de volume alcoólico, a menores de 18 anos de idade, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Livro de Reclamações - Todos os estabelecimentos de restauração e bebidas, sem excepção, têm de possuir livro de reclamações e facultá-lo gratuitamente a pedido do consumidor.

Ingredientes e alimentos alergénios - Uma parte significativa da população tem alguma alergia ou intolerância alimentar. Os consumidores têm direito à informação dos ingredientes alergénios presentes nos artigos vendidos. Estes podem estar declarados nas listas ou, em alternativa, serem facultados a pedido, devendo o estabelecimento mantê-los em suporte material.

Áreas de fumadores - O reforço normas para protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco tem evoluído desde 2007, mas a proibição total de fumar em espaços públicos fechados só se torna efectiva a 1 de janeiro de 2021.

Estamos em pleno período transitório, pelo que os estabelecimentos que tenham criado espaços destinados a fumadores até ao final de 2015, podem manter a permissão de fumar total ou parcial, desde que cumpram os requisitos de ventilação anteriormente exigidos, sendo válida até 31 de dezembro de 2020.

Nos espaços reservados para fumadores, inaugurados após de 01 Janeiro de 2016 não pode ser prestado qualquer serviço, designadamente de bar e restauração e o acesso a estes locais é reservado a maiores de 18 anos.

Cobro de produtos não consumidos - Em nenhuma circunstância os pratos, produtos alimentares ou bebidas, incluindo o couvert, podem ser cobrados se não forem solicitados pelo cliente ou por este inutilizados.

Trocas ou devoluções - Os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, consideram-se comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções. É proibido por questões de higiene alimentar.

Atendimento prioritário - Terá de ser prestado atendimento prioritário aos consumidores que o solicitem nas condições legalmente previstas. Não se aplicará nos casos de marcações prévias.

Entrada de animais de estimação - Por razões de higiene e saúde pública, a entrada de animais em estabelecimentos de restauração está proibida há décadas (excepto dos animais de assistência). Contudo, está prestes a entrar em vigor legislação que passará o ónus da decisão, dentro de determinados parâmetros, para o responsável do estabelecimento.

Limitação do uso do Multibanco abaixo de um valor mínimo - Aceitar pagamento em euros (moeda) é único meio de pagamento obrigatório. Tudo o resto é definido pelo responsável do estabelecimento.

Boas experiências gastronómicas (dentro dos teus direitos e seus limites)!