Segregação patrimonial e o medo como principal player do mercado

Desde o início da popularização do Bitcoin, a aceitação dos criptoativos, em geral, tem sofrido uma resistência considerável dos governos e instituições correlatas, sobretudo, instituições financeiras.

A despeito do risco envolvido, os criptoativos passaram a ser reconhecidos como forma de investimento com grande potencial para gerar altos níveis de lucratividade e como meio de reserva de valor, sendo utilizado com o intuito de proteger o patrimônio, desvinculando-o completamente do sistema fiduciário.

O Bitcoin, assim como as demais criptomoedas, surgiu com o intuito de se desvencilhar da moeda fiduciária, não se sujeitando ao controle de nenhum agente financeiro, uma vez que opera num sistema de pagamentos descentralizado.

Sem a presença de intermediários financeiros, são moedas digitais utilizadas em um sistema de pagamentos descentralizado, não se sujeitando, portanto, a um órgão regulador ou supervisor centralizado.

O Bitcoin foi a primeira criptomoeda a extrapolar os limites dos ambientes anárquicos e criminosos e conquistar espaço nos mercados financeiros.

Neste contexto, de popularização das criptomoedas, surgiram inúmeras exchanges, que são as empresas que intermediam as transações envolvendo criptoativos. O que antes era feito de forma pessoal, entre duas pessoas, passou a ser intermediados por essas instituições.

A popularização das criptomoedas revelou-se como uma oportunidade tanto para os investidores, quanto para as corretoras.

Na realidade, o mercado de criptoativos tornou-se um nicho que acolheu uma grande variedade de clientes, empreendedores e golpistas.

Desde novembro de 2021, o Bitcoin começou a sofrer quedas cada vez maiores devido aos golpes e escândalos envolvendo operações com a criptomoeda, chegando ao seu valor mais baixo dos últimos anos.

Contudo, segundo dados publicados pela Receita Federal no final de setembro de 2022, o número de investidores em criptoativos durante o ano teve um aumento de 200%.

Mesmo com as principais criptomoedas apresentando quedas de até 60%, a quantidade de investimentos não diminuiu, o que demonstra o grande potencial de expansão dos investimentos em criptoativos no Brasil.

Não obstante, segundo uma pesquisa realizada pelo Toluna, 34% das pessoas não investem em criptomoedas por se sentirem inseguras e 32% por que consideram o investimento muito arriscado, ou seja, a insegurança é o principal motivo para deixar de investir em criptoativos no Brasil.

Diante de tais informações e de toda a polêmica envolvida no processo de falência da FTX, uma das maiores players do mercado, considerada uma das plataformas mais confiáveis a nível mundial, ao votar o Projeto de Lei 4401/2021, que busca regulamentar o mercado de criptoativos no Brasil, o Senado achou por bem, deixar de fora a previsão pertinente à obrigatoriedade da segregação patrimonial, contrariando toda a boa lógica, bem como a recomendação e o desejo dos principais players do mercado brasileiro e até mesmo do Banco Central.

Nestes momentos é importante refletir sobre quais seriam os motivos para o nosso Poder Legislativo continuar jogando com o sentimento de insegurança dos investidores, usando o medo para manipular indiretamente o mercado de criptoativos no país.

Antes de explicar exatamente do que se trata a segregação patrimoninal é importante relembrarmos os seguintes pontos: criptomoedas não são dinheiro e se comportam mais como ativos destinados a atividades de especulação e investimento, como ações da bolsa, do que como moeda de troca; as corretoras de criptomoedas não podem ser comparadas aos bancos, uma vez que não atuam realizando empréstimos de recursos sob sua guarda, mas tão somente intermediam as transações de seus clientes, sendo que as corretoras tradicionais apoiam e já adotam a segregação patrimonial.

Em linhas gerais, há grande potencial de crescimento do mercado no Brasil, mas não há interesse em incluir na legislação um dos principais recursos capazes de conferir a segurança necessária para que tal expansão ocorra. Pelo menos, não para as corretoras. É como se houvesse um esforço velado e, aparentemente, despretensioso em fazer a modalidade de investimento convergir para os bancos.

Pois bem, dito isso, vamos à explicação do que é essa tal de segregação patrimonial.

Trata-se de um instituto que obriga as corretoras a manterem o patrimônio dos investidores, seus clientes, apartado de seu patrimônio, de forma que uma corretora não pode utilizar os criptoativos de seus clientes para emprestar para outros clientes ou para custear operações próprias. E o mais importante, em caso de falência, o patrimônio dos clientes não é atingido, podendo ser restituído. Somente o patrimônio da empresa responderá por suas dívidas.

Sem sombra de dúvidas, tal previsão legal faria aumentar consideravelmente a segurança e a credibilidade das corretoras perante os investidores, estimulando novos investimentos.

Todavia, tal questão foi deixada para “outra hora”, restando o seguinte questionamento: quem se beneficiará desta omissão?

Uma coisa é certa, os investidores precisarão redobrar seus cuidados ao escolherem uma corretora, ao passo que, para as corretoras que desejam crescer no mercado, essa é a dica de que, oferecer o mínimo de segurança tornou-se um grande diferencial.

Enfim, a hipocrisia.