SEGURANÇA JURÍDICA PARA STARTUPS

SEGURANÇA JURÍDICA PARA STARTUPS

Nesses tempos em que toda informação está ao alcance da mão, em que o acesso à internet quase que ocupa espaço na “Pirâmide de Maslow” como uma necessidade básica do ser-humano, ideias e modelos de negócio borbulham aos quatro cantos do mundo.

São tantas ideias e tantas soluções que, por vezes faltam problemas reais a serem resolvidos. Quando, porém, uma dor real de um público ou mercado encontra uma solução em potencial, abre-se cenário propício ao empreendedorismo.

O volume de alguns mercados exige que as soluções propostas tenham modelos de negócio fluídos, testáveis e escaláveis. É a era das startups.

Tais movimentos, porém, exigem uma análise saudável que confronta riscos com a segurança adequada para o crescimento sustentável do negócio. É nesse espaço que seu advogado pode fazer a diferença.

Não é de hoje o legislativo e o judiciário brasileiro se dedicam ao debate de assuntos relacionados ao empreendedorismo inovador e escalável, caracterizado pelos modelos de negócio inovadores. O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) é prova disso.

Mas um cenário nebuloso ainda pode atormentar você, caso não observe alguns pontos de atenção no desenvolvimento do seu negócio.

Siga com a gente que esse texto é para você.

Uma das principais necessidades do “startupeiro” é a segurança jurídica relacionada à formalização do seu negócio. Uma necessidade cuja resposta mais adequada só é alcançada quando respondida uma questão crucial: “qual estágio do negócio”.

A dinamicidade em que startups operam, num primeiro momento do projeto pode dispensar a constituição oficial de uma empresa, ou seja, os trâmites tradicionais, que podem envolver Junta Comercial, Receita Federal, Agências Reguladoras e o que mais se fizer necessário. O que não significa, entretanto, dizer que os participantes do projeto estarão desassistidos de segurança jurídica.

Documentos como um Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding – MOU – em inglês), aliado a sólido Temo de Confidencialidade (Non Disclosure Agreement – NDA – em inglês), podem ser ferramentas úteis para alinhar os interesses dos “sócios” e estipular com clareza as regras do jogo, como: o percentual de cada um no negócio; as atividades que cada um desempenhará; o local e frequência em que as atividades da startup serão realizada e por quem; os poderes de cada membro em representar o projeto; o dever de sigilo sobre as estratégias e informações do negócio, dentre tantas outras previsões possíveis, que merecem ser exploradas e analisadas cuidadosamente desde este primeiro estágio da startup.

Superada essa fase (chamada por muitos de “embrionária”), a startup já terá vivencia bastante para que se possa verificar a mais adequada estratégia de constituição formal de uma sociedade. Será o caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (LTDA) ou quem sabe uma sociedade anônima (SA)?

Cada um dos modelos guarda vantagem para diferentes momentos do negócio, o que exige uma análise criteriosa com o seu time jurídico.

Mas não é só a estruturação societária e empresarial de uma startup que importa, chegou o momento de falarmos sobre outra fundamental necessidade: as formas de contratação dos colaboradores e prestadores de serviço, capazes de evitar muitas dores de cabeça no futuro (ou até mesmo verdadeiras enxaquecas).

De início, é necessário pontuar que não existe um modelo padrão para a contratação em startups. O que precisa ser feito é uma análise da realidade de cada empresa – com ajuda de profissionais qualificados – e a partir de então, pensar na opção que seja mais adequada àquele contexto, ponderando os benefícios e desvantagens.

No Brasil, existem duas formas de contratação que são amplamente utilizadas pelas startups, a “clássica”, que é a contratação de um colaborador pelo regime celetista (CLT), e a “moderna”, que é a contratação de prestadores de serviço, através de pessoa jurídica (PJ).

Sempre que na realização dos serviços prestados houver entre as partes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (serviço prestado por pessoa física; mediante pessoalidade – não sendo possível a substituição da parte; de maneira não eventual – ou seja, contínua; com onerosidade – mediante pagamento de um salário mensal fixo; e com existência de subordinação), recomenda-se a celebração de um contrato de trabalho de acordo com o disposto na CLT, garantindo assim uma maior segurança jurídica na contratação.  

Sendo assim, o contrato de trabalho deverá abordar: as funções e atividades a serem desempenhadas pelo colaborador, a jornada de trabalho, a remuneração, os benefícios, entre outras definições, valendo destacar que a startup estará obrigada a remunerar verbas como 13º salário, FGTS, INSS etc. 

Além da modalidade tradicional, algumas startupsespecialmente aquelas que estão nos estágios iniciais, com faturamento reduzido – optam por realizar a contratação de profissionais para o time mediante a celebração de contratos de prestação de serviço, ou seja, PJ para PJ.

Resumidamente, os profissionais que trabalham neste regime atuam como se fossem uma empresa independente, geralmente através de um CNPJ próprio (que pode ser obtido mediante a constituição de uma microempresa individual – MEI).

Importante frisar que o prestador de serviços não é um funcionário e não se pode exigir dele pessoalidade (podendo então ser substituído), subordinação ou controle de jornada de trabalho (tendo em vista que é independente), sob pena de caracterizar vínculo empregatício e com isso sofrer diversas consequências indesejadas, que impactam diretamente no caixa da empresa.

No que se refere ao contrato propriamente dito, além das obrigações específicas de cada parte,  sugere-se que sejam incluídas cláusulas de confidencialidade, não concorrência, não aliciamento, propriedade intelectual, responsabilidade social, privacidade e proteção de dados, hipóteses de rescisão, penalidades, entre outras; tudo isso com o intuito de garantir uma maior segurança na contratação da equipe.

Desta forma, é possível perceber que não existe estrutura padrão, mas sim aquela que melhor se encaixa na realidade e momento de evolução de cada startup. Contudo, é fundamental contar com o auxílio de especialistas – desde o momento da constituição da empresa – para formalizar suas contratações, evitando assim maiores transtornos, ações judiciais e passivos trabalhistas.

Estando a startup devidamente estruturada, com o melhor modelo societário e estruturação trabalhista possíveis, não se pode deixar de pensar em como o mercado a verá: é hora de pensar na marca.

Há quem diga que “quem não é visto, não é lembrado”, e assim sendo, é fundamental ser reconhecido – e lembrado – pelo maior ativo que uma startup pode ter.

Uma marca forte, que (erroneamente) pode parecer dispensável e pouco importante no início, é deveras o primeiro passo para uma jornada de sucesso, pois é através dela que clientes, parceiros e até mesmo concorrentes reconhecerão o seu espaço no mercado.

Não está convencido? Então preste atenção no seguinte.

 Em um mundo globalizado, de informações rápidas e cada vez mais digital, é crucial que sua empresa não seja confundida ou esquecida. A partir do momento em que se inicia uma história, protagonizada pelo nome/marca da empresa, toda a repercussão e sucesso a se alcançar serão atribuídos ao nome ou imagem colocado em destaque.

Desde seus primeiros dias, para que se consolide uma startup no mercado, trabalhar sua identidade é requisito básico. Estratégias de marketing, branding e publicidade necessariamente dependerão da marca. Para que não se desperdice tempo, dinheiro, ou mesmo se percam oportunidades, é fundamental que se tenha segurança quanto à exclusividade marcária.

Ok, você deve estar se perguntando: “mas por que isso é tão importante?” A resposta é: a única forma de se garantir exclusividade de uma marca é através do devido registro.

A Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei Federal de n. 9.279/96 é clara ao dizer que “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”.

Isso quer dizer que, a partir do momento que se cumpre tal requisito, através de processo administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pode-se ter tranquilidade para uma startup garantir seu espaço em determinada área de atuação, sem temer que eventual concorrente se aproveite do prestígio adquirido à sua marca se utilizando nome (ou imagem) igual ou similar.

No Brasil, o registro de marcas funciona através de um sistema atributivo de direitos, onde aquele que primeiro obter o devido registro de sua marca, adquire prioridade e direito exclusivo de uso.

A partir disso, mais do que garantir que sua marca não será copiada, deve-se tomar cuidado para não copiar marcas de terceiros, mesmo que involuntariamente, por desconhecimento.

Já pensou: todos os planos dando certo, os clientes fixando o nome de sua startup como sinônimo de qualidade e procedência, por consequência de muito esforço para que isso aconteça, e de repente... BOOM! Você descobre que será obrigado a deixar de ser reconhecido dessa forma, pois o direito de uso desta marca é de outra pessoa. Ninguém quer passar por isso, não é mesmo?

A dor de cabeça, prejuízo e angústia que tal situação causaria pode ser facilmente evitada se você iniciar seu negócio com esse conhecimento básico.

Ao contrário do que muitos pensam, o investimento necessário para se realizar o registro de uma marca é pequeno se comparado ao benefício e segurança que se adquire. Da mesma forma, sua proteção se dará por tempo indeterminado, podendo ser renovada a cada dez anos.

Não seja negligente com seu negócio, busque acompanhamento de advogado especializado para lhe assessorar com a marca de sua startupe o melhor momento para fazer isso é antes mesmo de ela ser exposta ao mercado.

Tenha a certeza de que ninguém poderá tirá-la de você, pois somente assim será possível chamá-la de “sua”, com segurança jurídica que lhe fará chegar muito mais longe do que você imagina.

Lembre-se: grandes marcas começaram pequenas, é preciso acreditar e cuidar da sua desde o primeiro dia, que é quando a história passa a ser escrita.

Mesmo tomando todas as cautelas preliminares, quem trabalha com startups sabe que a realidade não é nada fácil. No início de um negócio sempre surgem dificuldades, mas é preciso trabalhar duro, com dedicação, criatividade e inovação para que o negócio possa prosperar e, por que não, se tornar um unicórnio?

Para que esse caminho seja um pouco mais suave – sem a existência de tantos percalços – é fundamental que se busque profissionais qualificados para estarem lado a lado e, dentro desse staff, inegavelmente deverá haver um advogado.

Mais do que isso, se você possui uma startup, é preciso contar com um advogado que seja especialista no assunto, que esteja atualizado, que conheça as dores do negócio e fale a língua do seu time.

Somente com um profissional hiper focado é que será possível garantir uma maior segurança jurídica ao seu negócio.

Para essa e outras missões, conte com a gente!  

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