Sem espaço para aventureiros

Editorial

Após a Segunda Guerra Mundial, o Brasil tomou o rumo do rodoviarismo em seu desenvolvimento. Sobre o leito das estradas, o País foi se transformando e, pouco a pouco, seguindo em direção à sua integração, industrialização e urbanização. No decorrer das décadas posteriores, a população deixou de ser rural para viver em cidades, em virtude dos muitos aspectos, tanto econômicos, como pelas oportunidades oferecidas por um novo modelo de vida – empregos, estudos e lazer.

Com isso, o transporte sobre pneus foi fundamental para a formação de um país e de um sistema com uma rede capilar expressiva, composto por empresas transportadoras que surgiram no rastro da necessidade de mobilidade para os brasileiros. Dessa maneira, o segmento do transporte rodoviário de passageiros não mediu esforços para crescer, sempre orientado na perseverança e garra dos operadores que acreditaram na realização de suas atividades.

Mais de 75 anos depois, o que pode ser visto, hoje, é um segmento atento com as demandas do mercado, observando as necessidades de deslocamentos das pessoas, da incorporação da tecnologia como ferramenta para facilitar as viagens, do uso de recursos que visam a segurança e de veículos de última geração, bem como a valorização do profissional gabaritado junto aos serviços, por meio de treinamentos, avaliações e os cuidados relacionados com a saúde dele.

O setor, bem estruturado, é dividido entre a operação intermunicipal (dentro dos estados) e interestadual, sob a competência da regulação do poder concedente federal. Em ambos os casos, constituem-se em linhas regulares que obedecem ao regramento que considera padrões mínimos de segurança, conforto, as condições relacionadas com a condução dos veículos e a realização dos serviços.

Em suma, a atividade é realizada por empresas sérias e competentes, que há muito tempo estão no mercado e que se figuram como referência do transporte de passageiros, dispondo de uma operação pautada na qualidade e desempenho, por intermédio de uma estratégia singular. Além da operação, o Brasil é, reconhecidamente, uma força mundial na produção de ônibus para serem utilizados no contexto, com uma indústria forte capaz de produzir os melhores modelos de carroçarias e chassis, com veículos configurados com um padrão de acabamento sofisticado e muito confortável, em versões com dois, três ou quatro eixos, com um ou dois pavimentos. 

Atualmente, o poder concedente federal prepara uma nova proposta de regulamentação, por intermédio de um novo marco regulatório (ainda debatido em audiências públicas), com vistas ao desenvolvimento do setor e a consequente expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população brasileira.

Tal instrumento objetiva a criação de regras que permitam, ao mesmo tempo, garantir uma operação segura e confiável aos clientes e o aumento da competição no mercado. Para o Governo, práticas comumente utilizadas hoje, como o vínculo empregatício, o treinamento contínuo de motoristas, a manutenção permanente da frota, bem como o cadastro das operações junto à órgãos regulatórios, de forma a evitar a atuação de forma inadequada no mercado, merecem destaque. Mas, como dito, são ações já promovidas, há tempos, por transportadoras compromissadas com a causa.

Ainda, quanto a segurança nas operações, o Governo se mostra interessado em propiciar um indicador de segurança que lhe permitirá conhecer a velocidade desenvolvida pelos veículos de todas as transportadoras que estiverem operando no setor, recurso, conforme informa, para reduzir os riscos de acidentes rodoviários quanto a uma das suas principais causas, que é o excesso de velocidade.

A qualidade dos serviços é outro ponto observado, com a criação de um sistema de avaliação de desempenho das autorizações e das transportadoras autorizadas, visando permitir às empresas com resultados positivos a expansão de suas operações com maior agilidade, enquanto operadoras que obtiverem resultados negativos serão retiradas do sistema.

Além disso, há a questão da regularidade mínima de operação em todas as linhas, para assegurar à população a disponibilidade permanente dos serviços regulares de transportes. Viagens gratuitas a idosos, jovens e pessoas portadoras de deficiência física, todos de baixa renda, também devem ser garantidas. Se bem que hoje, são fatores já praticados pelas empresas regulares.

No entendimento do Governo Federal, toda a sua proposição tende a aumentar a competitividade no mercado, mantendo o mesmo desempenho do que é hoje, podendo, até ser melhor do que é praticado. No entanto, pairam dúvidas sobre esclarecimentos envolvidos com o novo marco regulatório, sobre ele trazer ou não os muitos benefícios que promete.

A qualidade dos serviços será mantida ou até, mesmo, expandida?; a segurança nas viagens continuará a ser ressaltada, seja por condutores preparados para a operação ou pela exigência de tecnologia embarcada nos veículos com recursos específicos para esse fim?; a rentabilidade ao transportador possa ser observada, pois sem ela não haverá investimentos em frota, muito menos em profissionais gabaritados?; o equilíbrio operacional não será jogado por terra por intermédio da sobreposição de linhas e uma concorrência desleal?; será mantida a relação de igualdade?; os novos mercados receberão atenção com estudos de impacto?; a fiscalização e a cobrança feita por melhorias no sistema, pelo poder concedente, será fortalecida?

Afinal, todos querem uma competição saudável, num mercado dinâmico (mais de 21.500.000 passageiros transportados em 2022), expressado pela grandiosidade de sua estrutura e que apresenta um reconhecimento positivo. Sabemos que as mudanças, desde que feitas com sensatez e cuidadosamente aplicadas, são bem-vindas. Entretanto, não se pode aceitar é a desconstrução, por aventureiros, de um sistema que, se consolidou, no decorrer do tempo, em virtude do trabalho árduo e contínuo dos transportadores que acreditaram em seus objetivos. 

Imagens - Acervo revista AutoBus