Sped/Registro do Comércio - JUCESP suspende o serviço de autenticação dos livros digitais e o respectivo recolhimento de Dare.

Boa noite,

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) divulgou, em seu site na Internet (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br), que o serviço de autenticação de livros digitais (Sped) bem como o respectivo recolhimento de Dare estão temporariamente suspensos para esta junta comercial, em consonância com o Decreto nº 8.683/2016, que alterou o Decreto nº 1.800/1996, no tocante à autenticação de livros contábeis das empresas feitos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Segundo a referida norma, desde 26.02.2016, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sped, ainda que não analisados pela junta comercial, mediante a apresentação da Escrituração Contábil Digital. Dessa forma, a autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

Entretanto, alertamos que as empresas sediadas nos demais Estados da federação deverão buscar maiores informações quanto ao procedimento aplicável perante a junta comercial competente, para fins de autenticação dos livros contábeis e quanto ao recolhimento de eventuais custas.

Mauro Tomas

Diretor  Fiscal-Tributário/Consultoria/Auditoria/RH

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