Taxa de Incêndio: Supremo Tribunal Federal decide por cobrança indevida das municipalidades, e determina ressarcimento aos contribuintes

Palavras-chave: Direito Tributário. Tributo. Taxa de incêndio. Município. Municipalidade. Supremo Tribunal Federal. Cobrança indevida.

Como bem se sabe, o direito tributário brasileiro é entendido, pela maior parte da doutrina, como o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira daquele, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. Assim, pode-se dizer, também, que o Direito Tributário existe, de fato, para proteger o contribuinte (que é o próprio cidadão), da força do Estado, na medida em que as normas exacionais – em seu sentido positivo –, servem justamente como proteção contra a tributação sem limites.

Nesse sentido, explica-se que a tributação do Estado, derivada majoritariamente do recolhimento de tributos (conceituados como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada), não é absoluta, muito embora detenha a Administração Pública o poder de polícia em relação aos particulares, havendo limites para tanto.

Assim, passa-se a dizer que o tributo, como um dos meios de captação de capital para os cofres públicos, comporta três diferentes espécies, sendo estes a taxa, a contribuição de melhoria e o imposto. Sobre o primeiro destes meios de captação, pois, é que se fala aqui.

Ocorre que, no último dia 24, o Supremo Tribunal Federal determinou, em inovadora decisão erga omnes de efeito ex tunc, que as prefeituras de todo o país, nas quais tenha sido instituída a cobrança de taxa de combate a incêndio, devolvam aos seus contribuintes a quantia até então paga.

Segundo o relator do caso, o Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello, os particulares que tiverem contribuído com o recolhimento da Taxa deverão, inclusive, recorrer ao Judiciário para pleitear o seu direito de ressarcimento do pagamento indevido, num lapso temporal de até cinco anos anteriores à data de publicação da decisão.

Por seis votos a quatro, o Plenário entendeu que (i) o art. 144 da Constituição Federal atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios. Logo, o Estado não pode cobrar por um serviço de segurança pública que é de sua responsabilidade[1]; e que (ii) a instituição de taxas que tenham como base de cálculo um mesmo elemento que dá base a imposto, está vedada aos estados e municípios, justamente por incidirem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão – isto é, por incidirem sobre serviços que são indivisíveis.

Destarte, a decisão do Supremo, ademais de inovar o cenário jurídico, criou um precedente de segurança em relação ao munícipe, resguardando-o contra possíveis cobranças futuras, da mesma taxa, por parte da Administração.

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Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

[1] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=643247&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M.

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