Testamento Vital: O Que Você Deve Saber Sobre Diretivas Antecipadas

Testamento Vital: O Que Você Deve Saber Sobre Diretivas Antecipadas

As diretivas antecipadas, também conhecidas como testamento vital, são documentos que permitem que uma pessoa expresse suas vontades sobre os cuidados médicos que deseja receber ou não no caso de ficar incapaz de tomar decisões por si mesma. Esses documentos são importantes para garantir que a vontade do paciente seja respeitada, mesmo em situações de extrema fragilidade.

No Brasil, o testamento vital foi regulamentado pela Lei Federal nº 1995 de 09/08/2012 do Conselho Nacional de Medicina que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. A lei prevê que as diretivas antecipadas podem ser feitas por qualquer pessoa maior de 18 anos, que esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais.

As diretivas antecipadas podem incluir instruções sobre:

  • Procedimentos médicos a que o paciente deseja ser submetido ou não;
  • Tratamentos de suporte à vida, como ventilação mecânica ou alimentação por sonda;
  • Transplantes de órgãos ou tecidos;
  • Doação de órgãos ou tecidos;
  • Cuidados paliativos.

É importante que as diretivas antecipadas sejam feitas por escrito e assinadas por duas testemunhas. O documento deve ser registrado em cartório para garantir sua validade jurídica.

Importância do Testamento Vital

As diretivas antecipadas são importantes para garantir que a vontade do paciente seja respeitada, mesmo em situações extremas. Elas podem trazer conforto e segurança para o paciente e seus familiares.

Importância do Testamento Vital nos Tempos de COVID-19

A pandemia de COVID-19 trouxe à tona a importância das diretivas antecipadas. Com a alta taxa de mortalidade da doença, muitas pessoas ficaram incapacitadas de tomar decisões sobre seus próprios cuidados médicos.

No Brasil, houve casos de pessoas que não tinham feito testamento vital e que tiveram que ser submetidas a tratamentos que não desejavam. Em alguns casos, esses tratamentos prolongaram a vida do paciente de forma artificial, causando sofrimento desnecessário.

Exemplo de Caso:

Paulo, um homem de 45 anos, foi diagnosticado com COVID-19 e ficou internado em estado grave. Ele não tinha feito testamento vital e, como ficou incapacitado de tomar decisões, seus familiares tiveram que decidir sobre seus cuidados médicos.

Os familiares de Paulo não sabiam o que ele desejava em relação aos tratamentos médicos. Eles decidiram, por precaução, manter Paulo vivo através de procedimentos de suporte à vida. No entanto, Paulo sofreu muito durante o tratamento e acabou falecendo; se tivesse a oportunidade de escolher, não teria escolhido viver a base de suporte de vida.

Diante da importância do testamento vital, busque um advogado especialista em direito sucessório para auxiliá-lo. Somente ele poderá ajudá-lo nesse momento para que se torne público e claro as suas vontades como paciente em momentos de incapacidade.

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