TFNews | Direito Empresarial

Nesta newsletter, você terá acesso a conteúdos jurídicos sobre diversas áreas do Direito Empresarial e setores da economia, produzidos pelos especialistas de TozziniFreire Advogados e disponibilizados mensalmente. Clique nos links do texto para o conteúdo completo e boa leitura!

Tributário

De maneira surpreendente, o Governo Federal publicou em 30 de abril a Medida Provisória nº 1.171/2023, em nova tentativa de tributação dos lucros de offshore companies detidas por pessoas físicas. Saiba mais sobre as diferenças propostas por essa nova medida, clicando aqui.

Propriedade Intelectual

A 8ª edição do boletim de Propriedade Intelectual traz os recentes debates sobre Inteligência Artificial, nova proposta de regulação do streaming e mudanças na Lei dos Direitos Autorais. Veja também a decisão do TJSP em relação a embalagem similar e outras novidades de PI no exterior. Acesse!

Compliance e Investigação

No dia 03 de maio, o Governo do Estado de São Paulo lançou o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, chamado informalmente de “Radar Anticorrupção”. O Plano busca implementar a integridade no Governo do Estado e endereçar problemas recorrentes como nepotismo, conflitos de interesse e enriquecimento ilícito de servidores públicos, bem como adotar ações de transparência em licitações públicas. Saiba mais!

Societário e Investimento Estrangeiro

Saiba como foi o ano de 2022 para Companhias Abertas no âmbito das atividades sancionadoras da CVM. Clique aqui.

Mercado de Capitais - Direito Administrativo e Projetos Governamentais - Infraestrutura

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, que por sua vez regulamentou as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins das debêntures incentivadas, entre outros, previstas na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Conheça os novos setores prioritários.

Planejamento Patrimonial & Sucessório

No quarto texto da série de artigos “Atualidades de Planejamento Patrimonial e Sucessório”, da nossa equipe desta área, a sócia Fernanda Fossati destaca a importância da estruturação de uma governança corporativa em empresas familiares como ferramenta para manter o alinhamento entre sócios, familiares e gestores. Leia o artigo completo aqui.

No quinto artigo, nós convidamos Sylvia Piton, diretora na Vistra Zurique (Brazil Desk – Private Clients), para falar sobre as alterações na regulamentação das companhias incorporadas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. Confira aqui.

E no último texto da série, a sócia Silvia Castro Cunha Zono e o assistente jurídico Pedro Vecci Biancardini falam do papel do acordo de sócios como um relevante instrumento voltado à regulação e preservação da relação entre os sócios e à própria perpetuidade da empresa. Acesse.

Cybersecurity & Data Privacy

Na 27ª edição do Cybernews confira a análise de nossos especialistas sobre temas como: ANPD esclarece sobre a atuação do Encarregado e emissão de selos de conformidade com a LGPD; Novas diretrizes sobre a elaboração do relatório de proteção de dados são emitidas pela ANPD; BCB e bureaus de crédito assinam acordo para compartilhamento de informações; Superior Tribunal de Justiça publica Política de Proteção de Dados; TRT-SP: infração à LGPD é motivo para demissão por justa causa; Vazamento de dados entra no ranking de reclamações dos PROCONs; SENACON e ANPD prorrogam Acordo de Cooperação Técnica; ChatGPT é banido temporariamente na Itália e investigado por autoridade canadense, entre outros assuntos. Leia aqui!

Comércio Internacional

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Circular SECEX nº 16/2023, iniciando a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente da prática. Saiba mais!

A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou, recentemente, em Consulta Pública, uma proposta de Instrução Normativa que busca aprimorar as regras sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), incluindo uma nova Portaria COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) para ajustar os critérios e requisitos do Programa. Confira as mudanças propostas, aqui.

No dia 16 de maio de 2023, foi publicado o Regulamento (EU) nº 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que colocou em prática o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), que entrará em vigor em outubro deste ano. Leia!

A Secretaria do Comércio Exterior (SECEX) publicou a Circular SECEX nº 18/2023, no dia 25 de maio de 2023, dando início a revisão para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 5/2017 e prorrogado pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão (GECEX) nº 450/2023, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, temperados ou laminados, designados também como vidros de segurança, comumente classificados nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), originárias da República Popular da China. Saiba mais!

Energia

Em sua quarta edição no ano, o boletim da área de Energia aborda temas que foram destaque no setor, entre os quais estão: o aprimoramento das regras de exportação de energia elétrica do Brasil para a Argentina e o Uruguai, feito pelo Ministério de Minas e Energia; a abertura de consulta pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica relativa à revisão da Receita Anual de Geração (RAG); e os avanços relativos aos trabalhos de comissão especial para debate de políticas públicas sobre o hidrogênio verde no Senado Federal, entre outras novidades. Confira!

Fundos de Investimentos

Em mais um evento da série sobre o Novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, TozziniFreire recebeu a CVM para discutir e esclarecer dúvidas sobre os Ofícios Circulares nº 01/2023/SIN/SSE e nº 02/2023/CVM/SIN, que trazem importantes interpretações sobre a Resolução nº 175. Assista!

Mercado de Capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 11 de maio de 2023, a Resolução CVM nº 182 e a Resolução CVM nº 183, que alteram o regramento aplicável aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR), a fim de modernizar os mecanismos de proteção ao mercado de capitais brasileiro e a seus investidores. Conheça as principais implementações advindas das novas regulamentações, aqui!

Saiba o que rolou no evento “A CVM e os tokens de recebíveis e de renda fixa”, realizado no dia 18 de maio, de forma online. Assista!

Ciências da Vida e Saúde

A equipe de Ciências da Vida e Saúde de TozziniFreire preparou um boletim informativo com as últimas informações da área. Na segunda edição confira temas como: Exames de análises clínicas em farmácias e consultórios isolados; Processo de revisão da norma sobre Produtos de Cannabis; Portaria sobre resolução de conflitos com a ANVISA; Consulta sobre classificação de risco de atividades econômicas; e Consulta pública sobre autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes. Leia aqui.

Mercado de Capitais - Tecnologia e Inovação

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou em 23 de maio de 2023, conforme aprovação de sua Diretoria Colegiada e do Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução Conjunta nº 6. A publicação dispõe acerca dos requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. Confira os destaques desta resolução, aqui.

Infraestrutura e Energia

Nossa equipe da área de Infraestrutura e Energia preparou mais uma edição do boletim que traz os últimos acontecimentos do setor, abordando temas de energia, ferrovias, portos, petróleo, gás e biocombustíveis, aeroportos, rodovias, saneamento, resíduos sólidos, iluminação pública e infra social.

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Empresas e Direitos Humanos

A nossa Cápsula de Empresas e Direitos Humanos do mês de maio, que é marcado pelo Dia do Trabalho e conhecido como o mês das mães, aborda os acontecimentos relevantes que impactam na criação de novas agendas públicas de Direitos Humanos. Além das atualidades do setor, trata da participação de Clara Serva, sócia e head dessa área no escritório, na GBI (Iniciativa Empresarial Global) sobre Direitos Humanos, ao lado de grandes especialistas no tema. Essa edição tem a participação de Luiz Carlos Silva Faria Junior e Jessica Borges, advogados da área de Empresas e Direitos Humanos do escritório. Confira!

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