TFNews | Direito Empresarial

Nesta newsletter, você terá acesso a conteúdos jurídicos sobre diversas áreas do Direito Empresarial e setores da economia, produzidos pelos especialistas de TozziniFreire Advogados e disponibilizados mensalmente. Clique nos links do texto para o conteúdo completo e boa leitura!

Propriedade Intelectual

Na 20ª edição do boletim de Propriedade Intelectual confira matérias sobre: Novo marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura; Governo lança a Plataforma de Dados de Patenteamento do Setor Farmacêutico; Marca de tênis “VERT” é alterada para “VEJA”; e Banda Kiss vende sua propriedade intelectual por R$ 1,5 bilhões. Clique aqui, para ler.

Acesse notícias da realidade brasileira, das decisões judiciais e da área no exterior na 21ª edição. As matérias compartilhadas são: Partido Novo ajuíza ADPF no STF para garantir segurança jurídica ao mercado de franquias; Justiça determina que as marcas “Seu Ticket” e “Meu Ticket” podem conviver pacificamente; Open AI celebra acordo com Financial Times para treinar ChatGPT e desenvolver novos sistemas de IA; Microsoft condenada a multa bilionária por infração de patente. Leia aqui.

CYBERSECURITY & DATA PRIVACY

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 26 de abril, o texto final do aguardado Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. O documento delimita prazos concretos e sana as diversas dúvidas que pairavam sobre o tema, além de fornecer subsídios e demais parâmetros necessários para que as comunicações sobre incidentes de segurança sejam realizadas da forma mais adequada – tanto para a ANPD quanto para os titulares. Saiba mais sobre o regulamento, aqui.

Na edição de maio do Cybernews, nosso time traz os destaques mais importantes relacionados à Legislação Brasileira, ao Cenário Internacional e sobre a Legislação Internacional. Confira!

Comércio Internacional

Foram publicadas:

·       A Circular SECEX nº 15/2024, que iniciou a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados no código NCM 3206.11.10.  Clique aqui, para ler.

·       A Circular SECEX nº 16/2024, que iniciou o procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às empresas tailandesas COFCO Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO, LTD., o qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, denominados “ACSM”, classificados nas NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00. Saiba mais!

·       A Circular SECEX nº 17/2024, que iniciou a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Taipé Chinês para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, classificadas nos códigos NCM 7306.40.00 e 7306.90.20. Confira!

Seguros e Resseguros

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados publicou, em 15 de abril de 2024, a Circular SUSEP nº 700/2024, que estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização da SUSEP para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital, conversão da autorização temporária das sociedades participantes do Sandbox Regulatório e sobre condições de estrutura de controle societário das supervisionadas, corretoras de resseguro, resseguradores estrangeiros e escritórios de representação dos resseguradores admitidos. Leia na íntegra os principais destaques dessa nova normativa.

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo Seguro Obrigatório DPVAT (danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não). Clique aqui, para ler o informativo especial sobre esse tema.

A SUSEP publicou recentemente a Circular SUSEP nº 698/2024 e Circular SUSEP nº 699/2024, para estabelecer as regras e os critérios complementares ao funcionamento da cobertura de sobrevivência em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguros de pessoas, respectivamente. Saiba mais!

Institucional - S.O.S. Rio Grande do Sul

Criamos esta página com boletins especiais de orientação jurídica voltados para apoiar todos aqueles que precisam. A orientação neste momento é fundamental. Leia e compartilhe!

Ciências da Vida e Saúde

Na edição do Boletim Informativo Online (BIOS), nossa equipe de Ciências da Vida e Saúde reúne os recentes destaques do setor, entre eles: ANVISA mantém proibição envolvendo os dispositivos eletrônicos para fumar; Projeto de Lei de pesquisas clínicas é enviado para sanção presidencial; ANVISA publica Instrução Normativa que regulamenta procedimento para Certificação de Boas Práticas de Fabricação decorrente de inspeção por autoridades estrangeiras; Ministério da Agricultura e Pecuária aprova exigências para celebração de termo de compromisso no âmbito de processos administrativos decorrentes de autos de infração; entre outros. Acesse aqui!

Penal Empresarial

Nesta segunda edição do boletim Penal Empresarial, nossa equipe destaca os seguintes assuntos: STJ fixa nova tese acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância no julgamento dos crimes de descaminho; ADPF 1.122 e art. 385 do CPP: o juiz pode condenar sem pedido do Ministério Público?; Empate em julgamentos na esfera penal; Superior Tribunal de Justiça tranca inquérito por inércia do Ministério Público; Interrogatório unilateral; STF reafirma entendimento pela licitude do compartilhamento de dados do COAF com autoridades persecutórias sem prévia autorização judicial; Instrução Normativa do Banco Central do Brasil nº 461/2024 e o risco de lavagem de dinheiro nas operações com ouro; e A tipificação do crime de corrupção entre particulares no Código Penal Brasileiro. Clique aqui para ler.

Gaming & E-sports

Foi dada a largada aos primeiros questionamentos às alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.790/2023 (Lei das Bets), sancionada em 29 de dezembro; e à Lei Federal n° 13.756/2018, que introduziu a modalidade lotérica aposta de quota fixa – as “apostas esportivas”. Conheça as limitações impostas pela Lei das Bets, aqui.

Infraestrutura e Energia

Na 5ª edição do informativo de Infraestrutura e Energia, nossa equipe reuniu os principais eventos dos dois setores ocorridos no último mês, entre eles: ANTAQ conclui etapa de Audiências Públicas sobre concessão do túnel Santos-Guarujá; Prefeitura do Rio de Janeiro abre licitação para transporte aquaviário municipal; TJ-SP autoriza a continuidade do processo de concessão do TIC Eixo Norte; Divulgado o Relatório de Estudo sobre Captura, Uso e Armazenamento de Carbono (CCUS) pela ANP; A ANP divulga metas definitivas para as distribuidoras em 2024 no âmbito do RenovaBio; entre outros destaques. Confira!

Na 5ª edição do Boletim de Energia, veja sobre: Resolução Normativa que dispõe sobre mudanças à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; Consulta Pública sobre o novo Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos; Portaria Normativa que define o cronograma dos leilões de transmissão de energia elétrica; Consulta Pública sobre aprimoramentos metodológicos do setor elétrico; Instrução Normativa que prevê sanções a licitantes por descumprimento de regras de edital ou de contratos; Portaria Normativa que autoriza uso de recursos de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética para modicidade tarifária; Consulta Pública para incrementar a delegação de competências para estados; e Consulta Pública sobre regulamentação da comercialização varejista de energia elétrica. Leia na íntegra.

Tecnologia e Inovação

Na 1ª Edição do Boletim de Tecnologia e Inovação, confira um informativo sobre o novo Marco Legal de Indústria dos Jogos Eletrônicos: um olhar de Propriedade Intelectual e Privacidade. Acesse!

Ambiental

Em 22 de maio é comemorado o Dia Internacional da Biodiversidade. A data foi instituída pela ONU para celebrar a aprovação do texto final da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) com o intuito de conscientizar e sensibilizar a população sobre preocupações relacionadas à biodiversidade. O que há no horizonte para as empresas sobre esse tema? Clique aqui e confira.

Propriedade Intelectual e Industria Farmacêutica

No início de abril foi lançada a Plataforma de Dados de Patenteamento do Setor Farmacêutico, que faz parte das entregas da Nova Indústria Brasil ao governo. A plataforma será usada no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. Confira mais sobre a ferramenta no boletim preparado por nossas equipes, clicando aqui.

Empresas e Direitos Humanos

Nesta edição da nossa Cápsulas de Empresas e Direitos Humanos, Luiz Carlos Silva Faria Junior – advogado de TozziniFreire Advogados  – comenta sobre os destaques mais importantes, entre eles, a tragédia ambiental e humanitária que aflige o estado do Rio Grande do Sul e os impactos para o Brasil da recém aprovada Diretiva da União Europeia sobre Devida Diligência Corporativa em Matéria de Sustentabilidade. Confira os detalhes no vídeo!

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