Trabalhista News - Edição nº 3/2023

LEGISLAÇÃO

Decreto n. 11.430, de 8 de março de 2023

Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto n. 11.431, de 8 de março de 2023

Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

NOTÍCIAS DOS TRTs

Empresa gaúcha deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez

Processo foi julgado pela Quarta Turma do TRT da 4ª Região (RS).

Trabalhadora mineira será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas ao solicitar para ligar o ar-condicionado

Para magistrado, insinuações ofensivas contra profissional não devem ser aceitas como mera brincadeira.

INFORMATIVOS

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada

A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.

Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa

Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Mês da Mulher: contagem da licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

Decisão do STF buscou suprir omissão legislativa para casos de bebês que necessitam de internações mais longas, como os prematuros.

Mês da Mulher: trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres

STF invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que permitia o trabalho nessas condições.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução n. 490/CNJ, de 8 de março de 2023

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Portaria n. 52/CNJ, de 3 de março de 2023

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato n. 11/CSJT.GP.SG, de 9 de março de 2023

Revoga o Ato Conjunto n. 38/TST. CSJT. GP, de 24 de agosto de 2020, que altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET).

Desigualdade salarial entre homens e mulheres evidencia discriminação de gênero no mercado de trabalho

Em cargos de gerência e direção, elas são mais penalizadas pela falta de isonomia salarial, mas prática é vedada pela legislação.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Luiz Marinho participa da assinatura de acordo entre TST e AGU para redução de litigiosidade e a racionalização dos processos trabalhistas de empresas terceirizadas nos órgãos federais

Estimativa é de que cerca de 20 mil processos possam ser extintos com a aplicação do acordo.

País gerou 83.297 empregos formais em janeiro

Saldo positivo foi verificado em 16 das 27 unidades da federação e em 4 dos 5 grandes grupos de atividade econômica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MPT detalha valores decorrentes da atuação no caso de Bento Gonçalves

Somando recurso destinado por vinícolas em acordo, bloqueio de bens da empresa contratante e verbas rescisórias já pagas, mais de R$ 6 milhões podem ser destinados aos trabalhadores.

Operação conjunta resgata 56 pessoas em condições análogas à escravidão em Uruguaiana (RS)

Dez menores de idade que trabalhavam em lavouras de arroz estão entre as vítimas resgatadas.

MPT processa Poupafarma em R$ 1 milhão por salários e verbas em atraso

Empresa também cancelou planos de saúde abruptamente. MPT requer bloqueio de bens.