A tributação da Empresa Simples de Crédito
Jefferson Souza
Consultor Tributário | Conteudista Tributário e Fiscal | Tributarista
A Lei Complementar 167/2019 instituiu a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) que tem por objetivo fomentar o crédito entre micro e pequenos empreendedores, visto que esse ramo de atuação tem dificuldades em obter linhas de financiamento junto aos bancos tradicionais.
Neste artigo destacamos as opções de escolha de regime de tributação que poderá ser utilizado por aqueles que desejam criar uma Empresa Simples de Crédito.
Interessante que essas companhias detêm o titulo de empresa "Simples" de crédito e possuem limite de faturamento que só pode chegar até o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (4.800.000,00). Apesar dessas características, elas próprias não podem se enquadrar, para efeitos de tributação, no regime do Simples Nacional.