WHATSAPP, PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E OS DESDOBRAMENTOS DESSE CASO.
Ainda em janeiro desse ano a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD - enviou ofício ao WhatsApp e ao Facebook requerendo explicações sobre os novos termos da Política de Privacidade.
Após a resposta dada em fevereiro, a ANPD ainda solicitou esclarecimentos adicionais ao WhatsApp.
Em maio a ANPD em conjunto com SENACON e MPF emitiu recomendação para que a nova Política de Privacidade do WhatsApp fosse adiada bem como deu outras recomendações.
Em Nota Técnica de n°02/2021/CGTP/ANPD a ANPD se pronunciou emanando entendimentos de como serão interpretados alguns pontos da LGPD demonstrando sempre que serão atendidas as boas práticas implementadas pelo mercado e o zelo por uma atitude proativa dos agentes de tratamento, colocando em exercício a proximidade entre a nossa lei e a GDPR emanada pela comunidade europeia.
A Nota Técnica, indica ainda, que a ANPD requisitará Relatórios de Impacto de Proteção de Dados para atividades de tratamento de dados pessoais em grande escala, sendo este também um entendimento semelhante ao abraçado na União Europeia.
A condução de Relatório de Impacto de Proteção de Dados sobre a integração dos serviços WhatsApp Business e WhatsApp, terá como intuito identificar os riscos relativos às operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre as duas aplicações.
Nota-se que a ANPD tende a adotar práticas já existentes na União Europeia sobre privacidade e proteção de dados e ainda que não conste expressamente na LGPD, a ANPD entende que a base legal para o tratamento de dados deverá ser mencionada nas Políticas de Privacidade.