Zona Franca de Manaus pode virar uma fabrica de distribuição de créditos de IPI
Jefferson Souza
Consultor Tributário | Conteudista Tributário e Fiscal | Tributarista
O STF recentemente fixou a tese (REs 592891 e 596614) de que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ou seja, o contribuinte localizado fora da ZFM além de adquirir insumos que já estão isentos (ou seja, mais baratos) poderá se creditar sobre o valor aplicando a respectiva alíquota que esteja sujeita o produto. Dois benefícios em um só.
Apesar de ser uma decisão benéfica aos contribuintes, e com devido respeito e vênias as posições contrárias, entendemos que a possibilidade estabelecida pelo STF contrariou a Constituição e não respeitou o principio da Legalidade, por que:
- A regra geral estabelecida na CF/88 (Art. 153, § 3º, II,) é que a não cumulatividade do IPI pressupõe a existência de imposto pago na etapa anterior, igualmente, via de regra, estabelecida para o ICMS. Logo para aproveitamento de crédito é necessário que o imposto esteja devidamente destacado no documento fiscal que acobertou a operação;
- Permitir o crédito de IPI na aquisição de insumos nestas condições equivale conceder mais um benefício. Entendemos que é possível tal possibilidade, porem há a necessidade de existir uma LEI que enquadre tal situação. No nosso entendimento, o STF deveria ter vedado esse aproveitamento de crédito e não agir como legislador positivo, devolvendo ao Congresso a responsabilidade de criar um dispositivo legal que permitisse tal hipótese.
Coordenador Tributário | Especialista tributário | Desenvolvimento e gestão de equipes
5 aAnálise muito boa e coerente. Ainda não tinha me debruçado sobre o tema. Gravei bem quando disseste que o adquirente se aproveitará do benefício em duplicidade, pois não bastasse o fato da aquisição ser sem a incidência do imposto, que consequentemente deixa o produto mais barato, poderá ainda aproveitar crédito sobre o valor de aquisição aplicando a respectiva alíquota de IPI ao qual o produto esteja sujeito, ou seja, maior do que o crédito de produto adquirido de atacadista. Não sei se essa foi uma boa decisão do STF. A sua militância legislativa está "subindo a cabeça"!