Humberto Augusto borges Ferreira

Mestre em Direito das Relações Internacionais e Integração na América Latina pela UDE-Universidad de La Empresa-Montevideo-Uruguay Pós graduação | Faculdade Maringá

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Alteração do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.(Portaria Secex 216/2022).

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5 de outubro de 2022

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DISPENSA DA EMPRESA OPTANTE SIMPLES NACIONAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO FEDERAL ADICIONAL FRETE MARINHA MERCANTE-AFMM.

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13 de setembro de 2022

Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários.

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4 de agosto de 2022

EXCLUSÃO DA CAPATAZIA/THC NO CÁLCULO DE TRIBUTOS (II,IPI,PIS E COFINS).

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5 de julho de 2022

LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022 suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais OMC.

LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022…

27 de maio de 2022

Dispensa do AFMM-Adicional Frete Marinha Mercante- Importação empresas optantes do Simples Nacional.

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6 de maio de 2022

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Corte Internacional decide que Rússia deve retirar tropas da Ucrânia.

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22 de março de 2022

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Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população.

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22 de março de 2022

Despacho de Importação.

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25 de fevereiro de 2022

Brasil amplia exportação de feijões e pulses para a Índia.

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11 de fevereiro de 2022

LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País.

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5 de janeiro de 2022

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LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País.

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30 de dezembro de 2021

Líderes do Mercosul assinam declaração sobre integração digital
Documento faz parte das deliberações da 59ª Cúpula de Chefes de Estado.

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21 de dezembro de 2021

Prorrogação do EX-TARIFÁRIO-BK Bens de Capital e BI- de Bens de Informática e Telecomunicações.

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15 de dezembro de 2021

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS .

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14 de dezembro de 2021

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Incidência do ISSQN nas prestações de serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira em águas marítimas no território nacional.

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30 de novembro de 2021

STF julga inconstitucional Lei Estadual sobre a alíquota de ICMS superior a geral na prestação de serviços de energia elétrica.

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23 de novembro de 2021

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Pedido de Consultas na OMC entre Brasil e União Europeia sobre medidas sanitárias relativas a carnes de aves.

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12 de novembro de 2021

Acordos Internacionais Aprovados.

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11 de novembro de 2021

Resolução Gecex Nº 269 de 2021.Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d,Tratado Montevideo.

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10 de novembro de 2021

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