Um casal terá que vacinar as filhas dentro de 60 dias, de acordo com a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a decisão da 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul. A decisão judicial estabelece que as meninas devem ser imunizadas conforme o esquema vacinal preconizado pelo Ministério da Saúde.
Caso desrespeitem a ordem judicial, os pais deverão pagar uma multa diária entre R$ 100 e R$ 10 mil em favor do Fundo de Infância e Adolescência daquele município. A não imunização só será aceita se apresentado atestado médico com contraindicação explícita da aplicação de vacina às filhas. A ação é resultado de uma apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, ajuizada pelo Ministério Público.
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A mãe recorreu da decisão, alegando que toma as medidas necessárias em relação à saúde das filhas. A mulher ainda afirma que está sendo obrigada a vacinar as meninas sem garantia de segurança. Vale lembrar que os imunizantes passam por estudos rigorosos antes de serem aprovados pela Agência Nacional de Saúde (Anvisa), que comprova a sua segurança.
Na decisão, o juiz de direito de 2º grau destacou que a Constituição da República, em seu artigo 227, estabeleceu "ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, e colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta o artigo 227 da Constituição, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.
A decisão também ressaltou que o mundo recentemente passou pela pandemia da covid-19, e que o Brasil sofreu com a perda de centenas de milhares de vidas, que poderiam ter sido poupadas com uma política pública concreta a favor das vacinas. “Enquanto cidadãos marcados pela ética, permanecemos com o irrenunciável compromisso para com a saúde e a integridade de cada ser humano, especialmente das crianças e adolescentes, respeitando a ciência em prol da vida”, aponta o magistrado, integrante da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao destacar que a decisão da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul se apresenta irretocável.
Com informações Tribunal de Justiça de Santa Catarina
