Instituto Ação Climática

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo, dedicado ao financiamento de projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Como parte de seu compromisso fundante, o BNDES adota a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), que orienta que suas operações devem ter como base os princípios da sustentabilidade, do respeito aos direitos humanos e da transparência. Os princípios e diretrizes estabelecidos através dessa política são fundamentais para garantir que os projetos de desenvolvimento apoiados pelo Banco contribuam para um futuro mais justo e sustentável, alinhando o desenvolvimento econômico aos desafios globais de enfrentamento às mudanças climáticas e à promoção da equidade social. Entre os dias 14 de outubro e 14 de novembro de 2024, o BNDES disponibilizou uma consulta pública com o objetivo de receber sugestões para a revisão e atualização da PRSAC, aberta a todos os cidadãos e organizações. O Instituto Ação Climática (IAC) participou ativamente dessa iniciativa, contribuindo com propostas relevantes para fortalecer o papel do BNDES na promoção da justiça climática e social. As sugestões apresentadas destacam a necessidade de priorizar comunidades vulneráveis, reforçando a justiça climática e social e promovendo políticas de inclusão e diversidade. As propostas também abordam o aprimoramento da transparência, assegurando que as informações sobre projetos financiados sejam acessíveis ao público, e defendem o alinhamento das operações do BNDES com tratados internacionais de direitos humanos e clima. Adicionalmente, enfatizam a responsabilização do Banco por violações aos princípios da PRSAC ou por danos ambientais e sociais decorrentes dos projetos apoiados. A atuação do Instituto Ação Climática na revisão da PRSAC ressalta a importância de integrar perspectivas ambiental, climática e de direitos humanos às políticas públicas e privadas. Propondo diretrizes mais robustas e inclusivas, o Instituto não apenas fortalece o papel do BNDES no combate às desigualdades socioambientais, mas também contribui diretamente para o avanço da pauta climática, ao destacar a responsabilidade corporativa e a necessidade de mecanismos eficazes de controle e fiscalização. 

No dia 6 de novembro, o Seminário “Emergência Climática e o Direito” foi realizado no Departamento de Direito da PUC-Rio, com apoio dos Núcleos de Meio Ambiente e Direitos Humanos e do grupo JUMA (PUC-Rio) – Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno. O evento promoveu um debate aprofundado sobre temas críticos, como justiça social e climática, vulnerabilidades sociais, racismo ambiental e direitos humanos.     Gabriel Mantelli, Diretor Executivo do Instituto Ação Climática, participou da mesa “Emergência Climática no Sul Global”, onde abordou o colonialismo climático. Em sua fala, destacou como as injustiças coloniais intensificam os efeitos das mudanças climáticas, atingindo de forma desproporcional as comunidades vulneráveis.     A mesa contou ainda com a contribuição de especialistas como Maria Fernanda Lemos, professora e membra do IPCC; Marília Closs, da Plataforma CIPÓ; e Carolina de Figueiredo Garrido, do grupo Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno. Sob a mediação da professora Danielle de Moreira, a discussão trouxe diferentes perspectivas e experiências sobre os desafios enfrentados no Sul Global.     O evento proporcionou uma troca enriquecedora e crítica, reafirmando a necessidade de se abordar a justiça climática de maneira inclusiva e justa, e de se buscar soluções que enfrentem desigualdades históricas em prol de um futuro mais sustentável.    

O Dia da Consciência Negra nos convida a refletir sobre diversas formas de desigualdade que ainda persistem em nossa sociedade. Entre elas, destaca-se o racismo ambiental, uma prática de discriminação estrutural que afeta desproporcionalmente comunidades negras, indígenas e tradicionais, expondo-as aos impactos de desastres ambientais, poluição, falta de acesso a recursos naturais e degradação ambiental.       As comunidades quilombolas, formadas por descendentes de africanos escravizados que resistiram ao regime colonial, estão entre os grupos mais vulneráveis a essa forma de opressão.     Localizadas frequentemente em áreas de risco ou em zonas de exploração de recursos naturais, como mineração e agronegócio, essas comunidades enfrentam não apenas a perda de seus territórios, mas também a violação de seus direitos humanos básicos.       Para combater o racismo ambiental e proteger os quilombos, é urgente implementar políticas públicas eficazes. Entre as ações necessárias, destacam-se: o reconhecimento e demarcação de terras, o apoio jurídico, a educação e conscientização, e a fiscalização e combate às atividades ilegais.    Proteger as comunidades quilombolas é preservar a história, a cultura e a biodiversidade do Brasil. É reconhecer que a luta contra o racismo ambiental vai além da preservação ambiental: trata-se de uma questão de justiça social e climática.    Neste Dia da Consciência Negra, reforcemos nosso compromisso com a construção de um país mais igualitário, onde o direito à terra, à dignidade e a um meio ambiente equilibrado seja garantido para todos.

Convidamos você para participar, na quinta-feira, 14 de novembro, do evento "Guardando a Terra, Protegendo o Clima: A Interseção entre Povos Indígenas e Justiça Climática" no G20 Social, realizado pelo Instituto Ação Climática com apoio dos escritórios Pogust Goodhead e Hotta Advocacia em colaboração com o Pogust Goodhead.    Especialistas de diversas áreas abordarão a importância da posse indígena como estratégia essencial no enfrentamento das mudanças climáticas, discutindo o "marco temporal" e a demarcação de terras.     Veja mais detalhes:    Data: 14/11/2024, das 14h às 16h;  Local: Armazém 3 do Píer Mauá, Sala 8 – Av. Rodrigues Alves, 10, Centro - RJ;  Inscrição: https://lnkd.in/dprBQtDX    Aproveite a oportunidade de ouvir grandes especialistas, participar desta discussão e se inspirar por um futuro mais justo e sustentável! 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou, em Nova York, durante a abertura do debate de chefes de Estado e de governo na 79ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em setembro deste ano. Seguindo a tradição, coube ao Brasil dar início aos discursos no encontro anual que reúne líderes de mais de 190 países. Em seu pronunciamento, Lula abordou temas como guerras, fome, insegurança alimentar, a necessidade de reforma na ONU e a importância da democracia. Um dos assuntos centrais de seu discurso foi a crise climática que o Brasil, assim como o resto do mundo, enfrenta. O governo brasileiro tem sido alvo de críticas pela forma como tem lidado com as queimadas e os desastres ambientais no país. Em 2024, o Brasil foi atingido por eventos extremos, como uma cheia histórica no Rio Grande do Sul e a pior seca registrada desde 1950. Diante desse cenário, o presidente destacou a urgência de mudanças na agenda climática, afirmando que o impacto das mudanças climáticas chegou antes do previsto e atingiu o Brasil com força. Frisou, por exemplo, que a matriz energética brasileira é constituída primordialmente de energia limpa, bem como que já houve redução de mais de 50% no desmatamento da Amazônia desde o início de seu governo. Deve-se destacar, entretanto, que o Brasil vem sendo alvo de críticas pelo paradoxo em que se encontra: o de ser, ao mesmo tempo, potência ambiental e petrolífera. O projeto de exploração da Foz do Amazonas, por exemplo, colocaria o país entre os maiores exploradores de petróleo do mundo, indo na contramão do clamor do presidente por um mundo menos dependente de petróleo. O Instituto Ação Climática acredita que o governo federal deve ter maior coragem na implementação da agenda ambiental e do compromisso descarbonização, fazendo frente às tentativas de expansão da exploração de petróleo e as contradições que isso implica à agenda ambiental do país.

O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) foi criado em 2012 com o objetivo de garantir recursos para prevenção, socorro e reconstrução de cidades após desastres naturais. Contudo, desde sua criação, o fundo nunca foi efetivamente utilizado. A razão para isso está na falta de regulamentação completa que possibilite sua operacionalização. Embora o Funcap tenha passado por diversas atualizações legislativas, como as leis de 2012 e 2014, ainda há obstáculos que impedem seu funcionamento. Um dos principais problemas é a ausência de uma legislação específica que defina de maneira detalhada como os recursos do fundo seriam transferidos para estados, municípios e o Distrito Federal. Outro entrave para o funcionamento do Funcap é a dependência de uma regulamentação mais ampla por parte do governo. O fundo poderia ser regulamentado por meio de um decreto presidencial, mas essa medida seria vulnerável a mudanças de governo, já que decretos podem ser facilmente revogados por presidentes futuros. A aprovação de uma lei pelo Congresso seria uma alternativa mais estável, porém, mais lenta, dada a necessidade de votação na Câmara e no Senado. A falta de uso do Funcap reflete um problema crônico no Brasil: a baixa priorização de recursos para prevenção de desastres. O Funcap, se regulamentado, poderia acelerar a resposta a desastres, reduzindo o tempo que o governo leva para liberar recursos. Atualmente, são necessários cerca de 39 dias para a liberação de verbas emergenciais e até 173 dias para iniciar a reconstrução de áreas afetadas. O fundo também poderia garantir maior transparência no uso dos recursos, centralizando as doações e evitando fraudes, como as suspeitas de golpes envolvendo doações após as enchentes no Rio Grande do Sul.

A Cúpula do Futuro de 2024, organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), aconteceu no final de Setembro, reunindo líderes mundiais, representantes da sociedade civil, organizações internacionais e o setor privado em Nova York. O evento teve como propósito estabelecer uma visão compartilhada e firmar compromissos concretos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ao mesmo tempo em que busca fortalecer a governança global. Um dos principais destaques da cúpula foi o lançamento do "Pacto para o Futuro", uma iniciativa voltada a enfrentar desafios urgentes como as mudanças climáticas, a desigualdade social, a promoção da paz, a segurança global e o desenvolvimento sustentável. O pacto representa um compromisso coletivo entre os Estados membros da United Nations e outros atores globais, com o objetivo de fortalecer o multilateralismo, a cooperação internacional e a solidariedade, em busca de soluções concretas para assegurar um futuro próspero e inclusivo. Entre os temas centrais discutidos no evento estão as mudanças climáticas, a promoção da paz e segurança globais, a redução das desigualdades e a transformação digital, juntamente com a governança tecnológica. Esses tópicos foram abordados dentro do contexto do "Pacto para o Futuro", que surge como uma resposta às crises globais que afetam a humanidade, promovendo ações colaborativas para o enfrentamento dos desafios do século XXI.

Em uma entrevista à Folha de S.Paulo, Mauricio Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), afirmou que o marco temporal para a demarcação de terras indígenas deve ser considerado uma questão climática. Terena argumenta que proteger os direitos territoriais dos povos indígenas é crucial no combate às mudanças climáticas, uma vez que suas terras funcionam como barreiras naturais contra o desmatamento. Ele destaca que a luta pela demarcação também é uma forma de defender o meio ambiente, beneficiando a sociedade ao preservar ecossistemas que regulam o clima. Para embasar sua afirmação, o advogado menciona estudos científicos que evidenciam que os territórios indígenas são fundamentais para as metas climáticas do país e apresentam as menores taxas de desmatamento na Amazônia. "A política ambiental do Brasil deve ser elaborada com base nas terras indígenas e com a participação dos povos indígenas", defende. Terena conclui ressaltando que a luta dos povos indígenas pela demarcação de suas terras está profundamente conectada ao futuro do planeta. Ao negar esses direitos territoriais, o Brasil não apenas infringe a Constituição, mas também compromete sua capacidade de enfrentar a crise climática e garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.

A tragédia de Mariana, que completa 9 anos neste 5 de novembro, permanece como um dos maiores desastres ambientais e humanitários da história do Brasil.     O rompimento da barragem de Fundão, localizada em Mariana, Minas Gerais, liberou milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos, devastando comunidades inteiras, causando a morte de 19 pessoas e deixando marcas profundas no meio ambiente.     Esse caso evidencia a necessidade de fortalecermos a litigância climática como ferramenta de responsabilização e prevenção.    Voltada para responsabilizar empresas e governos por danos ambientais e riscos climáticos, a litigância climática vai além das reparações; seu objetivo é transformar políticas corporativas e regulamentações para evitar desastres semelhantes. Ao exigir a responsabilização de corporações por práticas negligentes, a litigância climática se torna essencial na busca por justiça e proteção ambiental.     Em Mariana, a litigância climática é fundamental não só para buscar justiça para os atingidos, mas também para estabelecer precedentes legais que desencorajem outras empresas a adotarem práticas arriscadas.     Com ações em tribunais nacionais e internacionais, esses processos elevam a visibilidade dos riscos ambientais e pressionam as empresas a respeitarem padrões mais rígidos de segurança e transparência.     Assim, a litigância climática se mostra uma aliada poderosa na prevenção de tragédias como a de Mariana, criando um impacto positivo e duradouro na sociedade.     Ela promove uma maior responsabilidade corporativa e auxilia na criação de formas para que o meio ambiente e as comunidades locais estejam mais protegidos. 

A litigância climática é um instrumento jurídico poderoso para enfrentar um dos maiores desafios da nossa era: as mudanças climáticas. Ao levar questões climáticas ao ambiente judicial, a luta ambiental se transforma de um debate abstrato em ações concretas com resultados mensuráveis e responsabilidades definidas. O alcance da litigância climática é amplo, abrangendo desde ações contra grandes corporações por danos ambientais e climáticos até desafios contra políticas governamentais que falham em reduzir os riscos climáticos. Governos e empresas podem ser alvos de litígios, especialmente se não cumprirem acordos climáticos internacionais ou suas próprias legislações ambientais e climáticas, bem como os compromissos voluntários adotados pela própria empresa ou governo por greenwashing. O impacto da litigância climática é profundo e multifacetado. Legalmente, essas ações podem resultar na imposição de novas regulamentações mais rigorosas, compensações financeiras significativas para comunidades afetadas e na criação de precedentes jurídicos que servirão de base para futuras ações legais. Além disso, a litigância climática exerce um grande impacto na opinião pública e no comportamento corporativo, que pode adotar ações mais sustentáveis para evitar litígios climáticos. Através dessas ações judiciais, a litigância climática amplia a responsabilidade por danos climáticos e pressiona por mudanças urgentes na gestão dos recursos e na condução das atividades econômicas.