Ponto Jurídico

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) absolveu um empresário acusado de praticar crimes contra a ordem tributária por insuficiência de provas. A decisão foi proferida pela juíza Suelenita Soares Correia, da 5ª Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Goiânia, após concluir que não havia provas robustas que permitissem a condenação do réu, em conformidade com o artigo 386, inciso VII... #absolvição #absolviçãoporfaltadeprovas #Advocacia #crimestributários #direitonews #indubioproreo #notíciasjurídicas #sonegaçãofiscal #tributário #tributarista https://lnkd.in/dv4XHeC6

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial interposto por um advogado que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa durante a execução de honorários advocatícios... #Advocacia #coisajulgada #decisãotransitadaemjulgado #desconsideraçãodapersonalidadejurídica #direitonews #execuçãodehonoráriosadvocatícios #notíciasjurídicas #preclusãoprocessual #ProcessoCivil #STJ https://lnkd.in/dB-7_2Vu

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um cliente a pagar R$ 7.000,00 em indenização por danos morais a uma clínica oftalmológica, após considerar que as críticas feitas pelo réu nas redes sociais e no site "Reclame Aqui" extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram ofensa à honra da empresa... #Advocacia #danosmateriais #danosmorais #difamaçãoonline #direitonews #indenização #liberdadedeexpressão #notíciasjurídicas #ofensaàhonra #redessociais #responsabilidadecivilporcríticas https://lnkd.in/d-GnP8FP

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, condenou um motorista a indenizar um motociclista por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito… #acidentedetrânsito #Advocacia #danosmorais #direitonews #indenização #motoristaembriagado #notíciasjurídicas #Responsabilidadecivil #TJDFT https://lnkd.in/dE2hs8Fc

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferiu uma decisão favorável a uma candidata eliminada em um concurso público da Polícia Civil do Estado de Goiás devido a um quadro leve de escoliose... #Advocacia #concursopúblico #controledelegalidade #direitonews #direitosdoscandidatos #eliminaçãoanulada #escolioseleve #notíciasjurídicas #PolíciaCivildeGoiás #TJ/GO https://lnkd.in/dQrYQzh7

A 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo titular, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 178/2023 e pelo Decreto Estadual nº 68.243/2023... #Advocacia #direitonews #icms #impostos #Jurisprudência #liminar #notíciasjurídicas #SãoPaulo #transferênciadecréditos #tributário #tributarista https://lnkd.in/d_fEFM6d

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a caução locatícia averbada na matrícula de imóvel como uma garantia real, conferindo ao credor o direito de preferência em casos de concurso singular de credores. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do STJ no julgamento de um Recurso Especial (REsp 2123225 - SP), relatado pela Ministra Nancy Andrighi… #Advocacia #cauçãolocatícia #DireitoCivil #direitodepreferência #direitoimobiliário #direitonews #garantiareal #hipoteca #notíciasjurídicas #preferênciadecrédito #STJ https://lnkd.in/dE2hs8Fc

Em uma decisão recente, a 2ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu tutela provisória de urgência para garantir que uma paciente idosa, diagnosticada com câncer, tenha seu tratamento oncológico custeado integralmente pelo plano de saúde Unimed Seguros Saúde… #Advocacia #decisãojudicial #direitonews #direitosdoconsumidor #notíciasjurídicas #planodesaúde #roldaANS #tratamentooncológico https://lnkd.in/dE2hs8Fc

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, proferiu uma sentença que estabelece a utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), afastando a aplicação do valor venal de referência utilizado para fins de ITBI… #Advocacia #impostos #IPTU #ITCMD #legalidadetributária #notíciasjurídicas #TJSPdireitonews #tributário #tributarista #valorvenal https://lnkd.in/dgJdn59y

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Primeira Câmara Cível, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um candidato eliminado de um concurso público, que alegava ter sido prejudicado por um erro na devolução da folha de redação por parte de uma fiscal de prova… #Advocacia #concursopúblico #direitoadministrativo #direitonews #eliminaçãodecandidato #folhaderedação #notíciasjurídicas #responsabilidadedocandidato https://lnkd.in/dd93zU-q