🆕 A notícia do dia é que o Artificial Intelligence Act (AI Act) foi aprovado pelo Parlamento Europeu. Evidentemente, o texto ainda passará por um processo de revisão final jurídico-linguística e deve ser formalmente aprovado pelo Conselho.
💡 É interessante notar que, desde 2021, quando o primeiro texto da proposta foi divulgado, tivemos lições importantes sobre o debate regulatório. O que o Brasil pode observar no contexto europeu e aproveitar internamente?
⌛ Tempo de maturação e discussão: as autoridades europeias discutem IA sob uma perspectiva regulatória há bastante tempo, o que possibilitou uma ampliação do debate e efetiva reflexão sobre as regras em jogo.
💰 Preocupações para além da regulação: a Itália já anunciou que investirá, inicialmente, 1 bilhão de euros para desenvolvimento de projetos de IA. Na mesma direção, o Reino Unido divulgou o investimento de 100 milhões de libras no fomento de centros de pesquisa em IA. Esses movimentos mostram que, para além de regular o tema, há uma preocupação central com a promoção de inovação e desenvolvimento tecnológico e econômico.
📜 Possibilidades de derrogação: o texto aprovado traz situações nas quais os sistemas de IA não serão considerados de alto risco, por exemplo, quando o sistema se destina a desempenhar uma tarefa processual ou meramente preparatória. Trata-se de um reconhecimento de que sistemas de IA estarão cada vez mais presentes em diversos contextos e, por vezes, terão papéis essencialmente operacionais.
🚫 Melhor delimitação das situações de não aplicação do regulamento: é interessante notar que o AI Act estabelece expressamente hipóteses nas quais as regras previstas pela norma não serão aplicáveis. Uma situação bastante relevante é a não aplicabilidade em as atividades de investigação, testagem e desenvolvimento relativas a sistemas ou modelos de IA antes de serem colocados no mercado ou colocados em serviço.
O texto aprovado está disponível em: https://lnkd.in/d5MR6WFT. Para quem ainda não conseguiu passar pelas 458 páginas do documento, aproveito para recompartilhar nosso infográfico com os principais pontos do AI Act:
